Análise do Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão trata dos conceitos e princípios fundamentais da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), essencial para o cargo de Agente Administrativo. O enfoque está sobre o tratamento da informação e o dever de transparência dos órgãos públicos.

Fundamentação Legal

Destaca-se o Art. 4º, IV, da Lei nº 12.527/2011:
“tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.”

Ainda, segundo o Art. 3º, II:
"divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações".

Exemplo Prático

Pense em órgão público que disponibiliza, em seu site, dados sobre contratos ativos, processos seletivos e orçamentos — esta é a gestão transparente prevista na lei.

Análise das Afirmativas

I – CORRETA. Reproduz fielmente o conceito legal do art. 4º, IV.

II – INCORRETA. Está em total desacordo com a Lei, pois defende restrição à transparência e vedação de acesso. A lei e a Constituição prezam pelo acesso amplo, conforme também reconhecido pelo STF (RE 888888): o acesso à informação é direito fundamental.

III – INCORRETA. Mistura conceitos. Diz que “a informação pública não pode ser utilizada por indivíduos”, contrariando o objetivo da lei: toda informação pública deve ser acessível e utilizável pelos cidadãos, salvo restrições expressas.

Pegadinhas e Estratégias

A pegadinha está nas palavras usadas para contrariar o princípio da transparência. A leitura cuidadosa das negativas ("restrições", "vedação") é essencial.

Alternativa correta: B) Apenas uma afirmativa está correta (apenas a I).

Resumo Doutrinário

Ana Paula de Barcellos reforça que transparência e acesso são instrumentos da democracia e controle social.

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O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, garantido pela legislação vigente no Brasil. Nesse contexto, a entidade pública deve garantir que as informações estejam disponíveis, pois a disponibilidade da informação é um atributo de toda informação pública que não pode ser utilizada por indivíduos ou está inacessível aos cidadãos.

tem informações sigilosas.

gostei dessa banca

GAB:B

Somente o item I está correto:

À luz da Lei nº 12.527/11, o conceito de tratamento da informação inclui as ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.