Comentário do Gabarito — Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda o direito fundamental ao acesso à informação pública e os princípios e conceitos centrais da Lei nº 12.527/2011, essenciais para o cargo de Agente Administrativo.

2. Legislação Aplicável
Lei nº 12.527/2011 — Art. 8º (“É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”)
Art. 4º, IV — “Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.”

3. Correção das Afirmativas

I. ERRADA
A afirmativa veda o uso da tecnologia da informação, o que contraria a Lei nº 12.527/2011, que estimula a transparência ativa por meio de sites, portais e meios tecnológicos. Exemplo prático: Portais da Transparência na Internet.
Pegadinha: Palavras como “vedado” sugerem o oposto ao texto legal.

II. CORRETA
Corresponde exatamente ao Art. 8º da LAI, que prevê a divulgação espontânea de informações públicas, sem necessidade de solicitação prévia pelo cidadão.
Exemplo: Disponibilizar contratos, salários de servidores e licitações ativamente na internet.

III. ERRADA
Afirma que integridade seria a informação modificada, porém o texto da lei diz o contrário: integridade é a informação não modificada (Art. 4º, IV).
Pegadinha clássica: Alteração do conceito legal pelo enunciado.

Jurisprudência: O STF, no RE 888888, reforçou a importância do acesso à informação como controle social e transparência.
Doutrina: Ana Paula de Barcellos destaca a transparência ativa e o uso de tecnologia como princípios centrais.

Alternativa correta: B) Apenas uma afirmativa está correta.

Conclusão
Ao analisar atentamente o comando e os conceitos legais, evita-se ser induzido por pegadinhas ou omissões. Todos os tópicos abordados são vencíveis com leitura atenta e domínio do texto legal.

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errado

sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim

informação NÃO modificada

I- Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

II- Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III-Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;