No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razõ...

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• Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA: 
• Segundo o Art. 24, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em...
• Sobre o procedimento de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir. I. A...
• De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos...