Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 654

Q4374947

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público |

Q4374947 Legislação Federal

A União, conforme o Art. 14, da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e

A

proceder ao levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

B

a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

C

autorizar convênio de cooperação.

D

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q4374946

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público |

Q4374946 Legislação Federal

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, além de atender a especificidades legais, no que couber, deve também prever adicionalmente

A

a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por constituição antecipada do contrato.

B

a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem mantenha vínculo societário direto.

C

a promoção da sua estruturação financeira visando assegurar a continuidade da prestação dos serviços foco da parceria.

D

a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

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Q4374633

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor Educação Infantil |

Q4374633 Legislação Federal

A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo:

A

Oferecer livre espaço para as brincadeiras sem ter intencionalidade pedagógica, pois isso impede o desenvolvimento da criança.

B

Desenvolver a capacidade de aprendizagem das crianças, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

C

Desenvolver saberes voltados à utilização de diferentes fontes de informação e recursos tecnológicos para adquirir e construir conhecimentos através da capacidade crítica.

D

Alfabetizar as crianças até ao final desta etapa de ensino, preparando para ingressar no Ensino Fundamental.

E

Garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens.

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Q4371005

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4371005 Legislação Federal

O modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família é contemplado pela Lei n.º 13.595 de 5 de janeiro de 2018. Em consonância com essa lei, cabe ao Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação:

A

executar ações de prevenção e controle de doenças com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores.

B

realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante no pré-natal, no parto e no puerpério.

C

mobilizar a comunidade e estimular sua participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde, meio ambiente e socioeducacional.

D

acompanhar e monitorar condicionalidades de programas sociais em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social.

E

aferir a pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade básica de saúde de referência.

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Q4370974

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4370974 Legislação Federal

As atribuições dos profissionais que atuam na Atenção Básica devem seguir normativas específicas do Ministério da Saúde, bem como as definições de escopo de práticas, protocolos e diretrizes clínicas e terapêuticas, além de outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. Considerando essas informações, cabe ao Agente Comunitário de Saúde:

A

realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal no território.

B

registrar os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde da comunidade para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde.

C

realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos e atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, em domicílio e/ou demais espaços comunitários.

D

indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, responsabilizando-se pelo acompanhamento do paciente.

E

realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos, solicitar exames complementares e prescrever medicações conforme protocolos e diretrizes clínicas e terapêuticas.

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Q4366417

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366417 Legislação Federal

Em conformidade à Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A

as universidades federais são autarquias que gozam da autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal de 1988, por isso não se subordinam ao regime da Lei Federal de Acesso à informação.

B

a divulgação das informações de interesse geral ou coletivo, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, fica condicionada à solicitação formal de entes públicos e/ou privados; pessoas físicas e/ou jurídicas.

C

o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos privados.

D

o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo proibida ao órgão ou entidade pública consultada a cobrança de qualquer tipo de ressarcimento, quando o serviço demandado exigir reprodução de documentos.

E

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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Q4365636

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Social |

Q4365636 Legislação Federal

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área da saúde:

A

Desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência de Assistência Social para treinamento de equipes interprofissionais.

B

Criar serviços alternativos de assistência social para o idoso.

C

Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Assistência Social.

D

Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.

E

Incluir a Geriatria como especialidade hospitalar, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

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Q4365628

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Social |

Q4365628 Legislação Federal

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

A

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

B

Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

C

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

D

Estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

E

Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

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Q4365398

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Administrativo |

Q4365398 Legislação Federal

O Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 estabelece o uso do protocolo de forma:

A

Documentos.

B

Digital.

C

Diário.

D

Parental.

E

Rendimentos.

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Q4364415

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Manoel Ribas - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Manoel Ribas - PR - Agente de Saúde |

Q4364415 Legislação Federal

A lei federal 9.263/96, que orienta o planejamento familiar também estabelece as regras de esterilização cirúrgica. Quem poderá se submeter-se aos processos de vasectomia e laqueadura?

A

Pode ser submetido aos métodos cirúrgicos os homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

B

Pode ser submetido aos métodos cirúrgicos os homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte anos de idade ou, pelo menos, com um filho vivo, desde que observado o prazo mínimo de dez dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

C

Pode ser submetido aos métodos cirúrgicos os homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de trinta anos de idade ou, pelo menos, com três filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

D

Pode ser submetido aos métodos cirúrgicos somente os homens com capacidade civil plena e maiores de vinte anos de idade ou, pelo menos, com um filho vivo, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

E

Pode ser submetido aos métodos cirúrgicos somente as mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e oito anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

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Q4364413

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Manoel Ribas - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Manoel Ribas - PR - Agente de Saúde |

Q4364413 Legislação Federal

A definição a seguir diz respeito a qual conceito da rotina de Trabalho do Agente Comunitário de Saúde: “é direito de todo o cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”.

A

Conceito de Saúde.

B

Conceito de Planejamento Familiar.

C

Conceito de Doença.

D

Conceito de Mortalidade.

E

Conceito de Morbidade.

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Q4360489

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicóloga (Secretaria de Educação) |

Q4360489 Legislação Federal

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Conforme institui a Lei enunciada, marque a alternativa com o inciso que não faz coerência com o caput do Art. 7º. O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:

A

Desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

B

Produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

C

Participação na elaboração de planejamentos de Políticas de Saúde para a População Negra.

D

Ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS.

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Q4359638

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4359638 Legislação Federal

As atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, regem-se pelo disposto na Lei:

A

Nº 11.530, de 5 de outubro de 2006.

B

Nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

C

Nº 11.530, de 5 de novembro de 2010.

D

Nº 11.350, de 5 de novembro de 2010.

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Q4341815

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341815 Legislação Federal

É um objetivo a ser alcançado por meio da Estratégia de Governo Digital:

A

Definir as normas e os padrões estratégicos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades.

B

Adotar tecnologia de processos e serviços governamentais em nuvem como parte da estrutura tecnológica dos serviços e setores da administração pública federal.

C

Monitorar a execução dos Planos de Informatização dos órgãos e das entidades.

D

Desenvolver as capacidades requeridas para as equipes de informatização, em conjunto com a Escola Nacional de Administração Pública.

E

Cadastrar e atualizar os recursos dos serviços públicos oferecidos no Portal Único do Governo (gov.br).

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Q4341032

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos |

Q4341032 Legislação Federal

Quando ocorre um acidente de trabalho, deve-se enviar a comunicação pelo declarante ao eSocial, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo:

I. A comunicação é enviada através do evento S-2210 e possui como pré-requisito o envio do evento S-2190 (ou, alternativamente, do S-2200) ou do S-2300.
II. No caso de servidores vinculados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o envio da informação não é obrigatório.
III. O evento deve ser enviado no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e, em caso de morte, de imediato.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Q4341006

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Provas: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q4341006 Legislação Federal

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, é definido como:

A

Informação.

B

Conteúdo abusivo.

C

Conteúdo ilegítimo.

D

Banco de dados.

E

Data Warehouse.

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Q4341005

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Provas: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q4341005 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, no tocante ao pedido de acesso à informação, analisar os itens abaixo:

I. É vedado solicitar a identificação do requerente.
II. É obrigatória a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Q4341003

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Provas: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q4341003 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Quando da posse, é facultado ao agente público apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
(_) Será apenado, com a pena de suspensão, o agente público que prestar declaração falsa.
(_) A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

E

C - E - E.

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Q4330783

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Agente de Serviços |

Q4330783 Legislação Federal

No Brasil, um agente de segurança privada pode, por lei, usar revólver calibre

A

.42.

B

.24.

C

.32.

D

.40.

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Q4324117

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |

Q4324117 Legislação Federal

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a(o) ___________________ ou de outras hipóteses instituídas em lei constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

segurança familiar

B

organização do setor

C

segurança da sociedade e do estado

D

favorecimento pessoal

E

indicação de pessoa aliada

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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