Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, nega...

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Q4324117
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |
Q4324117 Legislação Federal
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a(o) ___________________ ou de outras hipóteses instituídas em lei constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 11, IV, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe: "IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;". Como a lacuna exige a finalidade expressamente prevista nessa ressalva à publicidade, deve ser preenchida por “segurança da sociedade e do Estado”, correspondente à alternativa C.

Tema central: Exceção à publicidade dos atos
Análise das alternativas
A
Errada
“Segurança familiar” não corresponde à finalidade expressamente indicada no art. 11, IV. O dispositivo menciona a segurança da sociedade e do Estado, não a segurança familiar.
B
Errada
“Organização do setor” é uma justificativa administrativa que não integra a ressalva expressa do art. 11, IV. Não pode substituir a finalidade legal exigida pela lacuna.
C
Certa
A alternativa C identifica a finalidade que, segundo o art. 11, IV, pode justificar a negativa de publicidade quando esta for imprescindível: a proteção da segurança da sociedade e do Estado. É essa ressalva expressa que o trecho exige, e não uma justificativa administrativa ou pessoal escolhida pelo agente.
D
Errada
“Favorecimento pessoal” não é exceção autorizadora prevista no art. 11, IV. Uma finalidade de benefício pessoal não corresponde à proteção da segurança da sociedade e do Estado exigida pelo trecho.
E
Errada
“Indicação de pessoa aliada” não constitui exceção à publicidade prevista no art. 11, IV e não corresponde à finalidade legal que deve preencher a lacuna.
Pegadinha da questão
Embora o tema cadastrado mencione a Lei de Acesso à Informação, o dispositivo cobrado pertence à Lei de Improbidade Administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões de preenchimento literal, confira a finalidade expressamente indicada no dispositivo: aqui, segurança da sociedade e do Estado.
  • Não trate essa finalidade como a única ressalva: o inciso também admite outras hipóteses instituídas em lei.
  • Não conclua que toda negativa de publicidade configura automaticamente improbidade; a caracterização depende dos demais requisitos legais do art. 11.

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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:  

(...)

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

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