Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q1951645
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado por seus conselheiros por unanimidade.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado por seus conselheiros por unanimidade.
Q1951644
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são empresas públicas com autonomia administrativa e financeira.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são empresas públicas com autonomia administrativa e financeira.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951537
Legislação Federal
Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público.
O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951536
Legislação Federal
Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
As sanções aplicadas ao agente público serão consideradas na dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
As sanções aplicadas ao agente público serão consideradas na dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951535
Legislação Federal
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou da decisão.
O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou da decisão.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951534
Legislação Federal
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gestores públicos no prazo de quinze dias.
Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gestores públicos no prazo de quinze dias.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951533
Legislação Federal
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.
É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
|
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951402
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de decisão que declare a invalidade de atos
ou contratos, a Administração buscará a mitigação dos
ônus ou das perdas dos administrados ou da
Administração Pública que sejam anormais ou
excessivos em função das peculiaridades do caso.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
|
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951401
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que impuser sanção ao agente público
independerá da análise do nexo de causalidade.
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951228
Legislação Federal
Segundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 de
18 de novembro de 2011, o pedido de acesso à informação aos
órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público poderá
ser apresentando por:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951227
Legislação Federal
Segundo o exposto no artigo 24 da Lei nº 12.527 de 18
de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado,
poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou
reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação
ultrassecreta, a partir da data de sua produção, é de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951222
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.460/2017, a especificação dos órgãos
ou entidades, responsáveis pelos serviços públicos prestados
e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou
vinculados, será publicada por cada Poder e esfera do Governo
com periodicidade mínima:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951221
Legislação Federal
Para fins da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, quem
exerce cargo, emprego ou função pública de natureza militar
ou civil, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, é
considerado:
Q1951084
Legislação Federal
Na alienação fiduciária de imóveis tratada pela Lei nº 9.514/1997,
Q1951081
Legislação Federal
Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio que utiliza não só para moradia, mas também para guarda de um veículo
que alienou fiduciariamente a uma instituição financeira, para garantia de contrato de mútuo, ainda não quitado. Em dificuldades
financeiras, deixou de pagar imposto predial e teve ajuizada, contra si, ação de execução fiscal, no âmbito da qual a fazenda pública requereu a penhora de ambos os bens. Em defesa, Roberto alegou que o imóvel e o veículo seriam impenhoráveis, por se
tratarem de bem de família. A penhora
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Biólogo |
Q1950645
Legislação Federal
Analise as assertivas a seguir:
I. De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, na definição de Área Urbana Consolidada, a organização em quadras e lotes predominantemente edificados e a presença de sistema viário são critérios obrigatórios, enquanto a presença de esgotamento sanitário e a distribuição de energia elétrica não são critérios possíveis, mas não obrigatórios.
II. No caso de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, o processo é sempre dividido em 3 fases: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
III. No licenciamento ambiental de um empreendimento situado em terras indígenas, a competência será do órgão estadual, quando envolver dois ou mais municípios, ou do órgão municipal, quando as terras estiverem restritas aos limites municipais.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 4: Processos de Gestão Corporativa |
Q1950191
Legislação Federal
Segundo o Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, o
descumprimento total ou parcial pelo executor das obrigações
previstas no convênio e a não observância, por dolo ou culpa, aos
princípios que regem os convênios permitem à Apex-Brasil
aplicar a penalidade de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 4: Processos de Gestão Corporativa |
Q1950190
Legislação Federal
Segundo o Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, é vedada a
utilização de recursos do convênio para
I despesas diversas das previstas no projeto.
II despesas incorridas fora do período de vigência do convênio.
III despesas com encargos de natureza civil, multas, juros ou correção monetária.
Assinale a opção correta.
I despesas diversas das previstas no projeto.
II despesas incorridas fora do período de vigência do convênio.
III despesas com encargos de natureza civil, multas, juros ou correção monetária.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 4: Processos de Gestão Corporativa |
Q1950189
Legislação Federal
De acordo com o disposto no Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a
celebração de convênios
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 3: Processos Contábeis |
Q1950144
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, para se tornar
fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
um serviço
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