O modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência mul...
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Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4371005
Legislação Federal
O modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família é contemplado pela
Lei n.º 13.595 de 5 de janeiro de 2018. Em consonância com essa lei, cabe ao Agente de Combate às Endemias em sua
área geográfica de atuação:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 11.350/2006, art. 4º, § 1º, VII, incluído pela Lei nº 13.595/2018, prevê: “VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;”. Como o enunciado pede uma atribuição do ACE, essa previsão é o critério decisivo e conduz ao gabarito A.
Tema central: Atribuições do ACE e ACS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde à atividade atribuída ao ACE: executar ações de prevenção e controle de doenças pelos meios descritos na lei. Não se trata de mera associação entre endemias e meio ambiente, mas de correspondência com a atribuição específica desse agente.
B
Errada
O art. 3º, § 3º, IV, a, da Lei nº 11.350/2006 atribui ao ACS as visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante no pré-natal, no parto e no puerpério. A alternativa troca o destinatário legal da atribuição: apresenta como atividade do ACE uma atividade enumerada para o ACS.
C
Errada
O art. 3º, § 3º, III, da Lei nº 11.350/2006 atribui ao ACS a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas de saúde e socioeducacionais. A alternativa adapta essa previsão acrescentando “meio ambiente”, expressão ausente do dispositivo. O ACE também realiza mobilização comunitária, mas o art. 4º, § 1º, I e XI, vincula essa atuação à prevenção e ao controle de doenças e agravos e ao manejo ambiental para controle de vetores. A formulação ampla de C não corresponde a essas atribuições específicas.
D
Errada
O acompanhamento de condicionalidades de programas sociais em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social está previsto no art. 3º, § 3º, VI, da Lei nº 11.350/2006 como atividade típica do ACS. Portanto, a alternativa atribui ao ACE uma atividade legalmente enumerada para outro agente.
E
Errada
A aferição excepcional da pressão arterial durante visita domiciliar está prevista para o ACS no art. 3º, § 4º, caput e I, da Lei nº 11.350/2006, e não como atribuição do ACE. Além disso, exige cumulativamente conclusão de curso técnico, disponibilidade de equipamentos adequados e assistência de profissional de saúde de nível superior integrante da equipe. O caráter excepcional não altera o destinatário legal nem dispensa esses requisitos.
Pegadinha da questão
A referência à assistência multiprofissional em saúde da família aproxima o enunciado do rol de atividades do ACS, mas o profissional perguntado é o ACE. Em C, o acréscimo de “meio ambiente” tenta induzir o enquadramento como atribuição do ACE; em E, a excepcionalidade da aferição não autoriza a troca do agente legalmente indicado.
Dica para questões semelhantes
- Confira o destinatário da atribuição: o art. 3º disciplina as atividades do ACS; o art. 4º, as do ACE.
- Na mobilização comunitária, examine a finalidade: participação em políticas públicas de saúde e socioeducacionais corresponde à previsão do ACS; prevenção e controle de doenças e manejo ambiental para controle de vetores correspondem às previsões do ACE.
- Na aferição de pressão arterial, verifique tanto o agente indicado — ACS — quanto os requisitos cumulativos de curso técnico, equipamentos adequados e assistência profissional.
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