As atribuições dos profissionais que atuam na Atenção Básica...

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Q4370974
Legislação Federal Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) ,
Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q4370974 Legislação Federal
As atribuições dos profissionais que atuam na Atenção Básica devem seguir normativas específicas do Ministério da Saúde, bem como as definições de escopo de práticas, protocolos e diretrizes clínicas e terapêuticas, além de outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. Considerando essas informações, cabe ao Agente Comunitário de Saúde: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 11.350/2006, art. 3º, § 3º, II, incluído pela Lei nº 13.595/2018, prevê: "II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;". A PNAB, anexo da Portaria GM/MS nº 2.436/2017, item 4.2.6, alínea b, III, especifica: "III - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;". Como B descreve essa atribuição específica do ACS, o gabarito é B.

Tema central: Atribuições específicas do ACS
Análise das alternativas
A
Errada
A PNAB atribui ao cirurgião-dentista, no inciso II de suas atribuições específicas, o diagnóstico destinado à obtenção do perfil epidemiológico para planejamento e programação em saúde bucal. Essa competência não é transferida ao ACS por sua atuação no território.
B
Certa
A enumeração de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos consta da PNAB, não da redação vigente do dispositivo legal. A PNAB também prevê a garantia do sigilo ético.
C
Errada
O conjunto formado por consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos e atividades em grupo corresponde às atribuições específicas do médico, inciso II da PNAB. O erro está em atribuir esse conjunto de competências clínicas ao ACS, e não na realização de atividades em grupo isoladamente.
D
Errada
A indicação de internação hospitalar ou domiciliar, com responsabilização pelo acompanhamento do paciente, é competência atribuída ao médico pelo inciso V de suas atribuições específicas na PNAB, não ao ACS.
E
Errada
A referência a protocolos e diretrizes não autoriza o ACS a realizar consultas clínicas, solicitar exames e prescrever medicamentos. A PNAB prevê consulta de enfermagem, solicitação de exames e prescrição para o enfermeiro, no inciso II de suas atribuições específicas, respeitada a legislação profissional. Protocolos não transferem essas competências ao ACS.
Pegadinha da questão
A menção a protocolos em E pode sugerir uma autorização geral para atos clínicos, mas eles não ampliam as competências do ACS. Além disso, embora o tema cadastrado mencione ACE, o comando exige identificar atribuição do ACS.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a categoria profissional exigida pelo comando e confronte a atividade com suas atribuições específicas na PNAB.
  • Diferencie o registro de informações comunitárias para planejamento das competências de diagnóstico, consulta, prescrição e indicação de internação atribuídas a outros profissionais.
  • Não trate a referência a protocolos como autorização para ultrapassar o escopo profissional.
  • Distinga as fontes: a Lei nº 11.350/2006 fundamenta a coleta e o registro; a PNAB especifica os eventos enumerados em B e exige sigilo ético.

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