A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no â...

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Q4019431 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.


A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.

Alternativas