No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Ant...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Fisioterapeuta |
Q4015509
Legislação Federal
No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei
Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à
pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à
Administração Pública, sendo estruturada de modo a
assegurar a efetividade das sanções e a proteção da
integridade administrativa, independentemente da
responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.