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Q4019495
Legislação Federal Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019495 Legislação Federal

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.


As penas serão aplicadas pelo Conselho Nacional e comunicadas aos Conselhos Regionais, que darão ciência aos demais Conselhos Regionais.

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