Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 385

Q2450206

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Provas: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |

Q2450206 Legislação Federal

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, a participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida por meio de:

A

Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

B

Barreiras econômicas e sociais.

C

Impedimentos para entrada no Ensino Superior.

D

Alteração na obrigatoriedade do voto.

E

Criação de empresas têxteis.

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Q2450169

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450169 Legislação Federal

Joana, servidora de determinada Casa Legislativa, e que presta assessoria ao parlamentar João, foi instada por seu superior hierárquico a estruturar a parte normativa, com estrita observância dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, considerando o esboço por ele elaborado.
Ao realizar sua tarefa, Joana observou corretamente que, na referida parte da proposição legislativa

A

será indicado o enunciado do objeto.

B

serão detalhadas as disposições transitórias.

C

será indicado o âmbito de aplicação das disposições normativas.

D

serão inseridas as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas

E

serão inseridas eventuais normas de remissão ao texto das normas de conteúdo substantivo de outros diplomas normativos.

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Q2450039

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis |

Q2450039 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 10.833/2003, a COFINS, com a incidência não cumulativa, deve ter como base de cálculo

A

o total das receitas auferidas no mês, deduzido das rubricas que a própria lei determina que não sejam contempladas na base de cálculo da referida contribuição.

B

o valor da receita bruta auferida no mês, excluído o resultado auferido nas operações de conta alheia.

C

o valor da receita bruta auferida no mês, deduzido das receitas que a própria lei determina que não sejam contempladas na base de cálculo da referida contribuição.

D

o valor da receita líquida auferida no mês, deduzido das rubricas que a própria lei determina que não sejam contempladas na base de cálculo da referida contribuição.

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Q2449967

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |

Q2449967 Legislação Federal

A dívida ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos contra devedores que, por diversas razões, não cumpriram com suas obrigações perante o Estado. A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, regulamenta o processo de cobrança dessas dívidas ativas no âmbito federal. Sobre à referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

B

Será admitida reconvenção, compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

C

Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de trinta dias.

D

Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de quinze dias.

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Q2449881

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449881 Legislação Federal

Os alimentos gravídicos que se referem à parte das despesas e que deverão ser custeados pelo futuro pai da criança diante da existência de indícios de paternidade para cobrir os custos do período de gravidez dela decorrentes e após o nascimento com vida do(a) menor devem

A

ser convertidos em pensão alimentícia em favor do(a) menor, após a realização do exame de DNA do(a) infante.

B

ser extintos em casos de inexistência de registro de nascimento do(a) menor pelo suposto pai.

C

ser convertidos em pensão alimentícia em favor do(a) menor até que uma das partes, pai ou mãe, solicite a sua revisão.

D

ser extintos, cabendo à genitora do(a) menor ajuizar ação de alimentos autônoma perante a vara de família.

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Q2449850

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449850 Legislação Federal

Ana, servidora de determinada Casa Legislativa e que não era especialista em legística formal, recebeu uma minuta de proposição legislativa com a incumbência de adequá-la formalmente aos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998.
Em seu trabalho:

I. os artigos observaram a numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste; II. os itens foram representados por algarismos romanos;
III. as Subseções foram identificadas em algarismos romanos, em letras minúsculas, com caracteres que as colocaram em realce, sem uso do negrito.

À luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998, em relação ao trabalho realizado por Ana nos tópicos I, II e III, é correto afirmar que

A

todos estão certos.

B

apenas o tópico II está certo.

C

apenas o tópico III está certo.

D

apenas os tópicos I e II estão certos.

E

apenas os tópicos I e III estão certos.

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Q2449849

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449849 Legislação Federal

Após um ano de vigência da Lei nº X, era possível constatar que alguns preceitos tinham sido vetados pelo Presidente da República, no curso do processo legislativo, outros tinham sido revogados, e ainda havia aqueles que tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Como o Congresso Nacional estava analisando o Projeto de Lei nº Y, que almejava inserir novos artigos na Lei nº X, iniciou-se um debate em relação à possibilidade, ou não, de ser aproveitado o número dos referidos dispositivos para as inserções que se pretendia realizar.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que

A

é vedado o aproveitamento dos números dos dispositivos.

B

é obrigatória a reordenação interna dos artigos sempre que promovida a reforma de uma lei.

C

em razão do princípio da coesão textual, devem ser aproveitados os números dos dispositivos.

D

somente é possível o aproveitamento dos números dos dispositivos vetados e revogados, não daqueles declarados inconstitucionais.

E

considerando a liberdade de conformação do Poder Legislativo, cabe a esta estrutura de poder decidir pelo aproveitamento, ou não, dos números dos dispositivos.

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Q2449843

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449843 Legislação Federal

Maria, técnica em legística, analisou o texto de uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, em que as ideias, quando repetidas, eram expressadas por sinonímias, de modo a evitar a repetição das mesmas palavras. Como essa proposição buscava promover o desenvolvimento de determinada região do País, foram preferidas as expressões regionais. Por fim, foram grafadas por extenso todas as referências a percentuais.
Como Maria deveria zelar pela obtenção de precisão, concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar nº 95/1998, que a proposição

A

não apresenta qualquer irregularidade na perspectiva da técnica redacional.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao uso de expressões regionais.

C

somente apresenta irregularidade em relação à forma de expressão das ideias repetidas.

D

somente apresenta irregularidade ao ter grafado por extenso as referências a percentuais.

E

somente apresenta irregularidades em relação à forma de expressão de ideias repetidas e ao uso de expressões regionais.

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Q2449842

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449842 Legislação Federal

Foram apresentadas duas proposições legislativas à Câmara dos Deputados, uma com a natureza de projeto de lei delegada e outra com a natureza de projeto de lei ordinária.
À luz das normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar, em relação à numeração das leis que venham a ser aprovadas, delegada e ordinária, que

A

ambas serão consideradas como tendo a mesma natureza jurídica para fins de numeração sequencial.

B

observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1934.

C

observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1946.

D

somente não terão reconhecida a mesma natureza jurídica, para fins de numeração sequencial, caso a lei delegada verse sobre matéria própria de lei complementar.

E

as leis ordinárias observarão a numeração sequencial dessa espécie legislativa, conforme foi iniciada em 1934, e as leis delegadas a numeração sequencial reiniciada em 1988.

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Q2449818

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449818 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o §8º do Art. 144 da Constituição Federal. Segundo a referida Lei, as guardas municipais são definidas como instituições de caráter:

A

Militar.

B

Paramilitar.

C

Civil.

D

Indefinido.

E

Geral.

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Q2449817

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449817 Legislação Federal

Entre as competências das Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, estão:

I. Prevenir, pela presença, infrações penais ou administrativas que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.

II. Adotar medidas educativas e preventivas para proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.

III. Proceder a interrogatório intensivo para obtenção de confissão de culpa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2449485

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449485 Legislação Federal

Quanto ao atleta profissional, é INCORRETO afirmar:

A

São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a dezoito anos.

B

O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. No entanto, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar cinquenta por cento da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.

C

No contrato especial de trabalho desportivo firmado entre o atleta profissional e a entidade de prática desportiva deve constar, obrigatoriamente, cláusula expressa de sua prorrogação automática quando ocorrer a suspensão do pacto por mais de noventa dias, em decorrência de ato ou evento de exclusiva responsabilidade do atleta, desvinculado da atividade profissional.

D

Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, fixação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

E

Não respondida.

Q2449442

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449442 Legislação Federal

A chamada Lei Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência.

A

Da colaboração deve resultar a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

B

Não será interrompido o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção em razão da celebração do acordo de leniência.

C

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

O acordo somente poderá ser celebrado se a pessoa jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

E

Um dos requisitos para a celebração do acordo é o de que a pessoa jurídica cesse totalmente seu envolvimento na infração investigada a partir da sua propositura.

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Q2449440

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449440 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Porto Alegre. Em relação ao referido pedido de acesso a informações, é correto afirmar que:

A

Desde que possível, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

B

Não se dará acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, sob pena de responsabilização do servidor ou autoridade que autorizar tal acesso.

C

O Município poderá exigir quaisquer informações relacionadas com a identificação do solicitante como requisito para que a informação seja prestada.

D

O órgão ou a entidade poderá cobrar o serviço de busca e de fornecimento de informação além do valor necessário ao ressarcimento dos custos incorridos no atendimento do pedido.

E

Quando julgadas necessárias, poderão ser feitas pelo Município quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q2449376

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449376 Legislação Federal

À luz da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

B

A Administração Pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

C

A Administração Pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.

D

É permitida a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.

E

Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.

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Q2448953

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448953 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições administrativas como Procurador da Assembleia Legislativa do Paraná, Victor verificou a necessidade de invalidar determinado ato administrativo que detém vício insanável, de modo que, para promover a adequada justificação da respectiva decisão, passou a perquirir as normas atinentes à motivação constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e do respectivo Decreto regulamentador (Decreto nº 9.830/2019), vindo a concluir corretamente que

A

nas hipóteses de vício insanável, a gravidade do vício, excepciona a necessidade de motivação.

B

verificado o vício insanável, não há necessidade de indicar de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação.

C

a constatação do vício insanável impõe a invalidação, não sendo possível restringir os efeitos da declaração no âmbito da motivação.

D

como o vício insanável corresponde à violação ao ordenamento jurídico, a motivação da decisão de invalidação deve apontar apenas os fundamentos jurídicos, independentemente de ser cabível a contextualização dos fatos.

E

é cabível a modulação dos efeitos na motivação da decisão de invalidação, que buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da Administração Pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.

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Q2448947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448947 Legislação Federal

Após as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se que a sociedade Divergente foi constituída como uma sociedade de fachada (paper company), para fins de dificultar a investigação e fiscalização dos agentes competentes, com o objetivo de promover a sonegação fiscal de grupo empresarial, a caracterizar ato lesivo à Administração Pública Estadual.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

não é possível a responsabilização administrativa da sociedade Divergente sem a caracterização do elemento subjetivo.

B

do processo administrativo de responsabilização poderá resultar a penalidade de dissolução compulsória da sociedade Divergente.

C

a responsabilização judicial da sociedade Divergente depende de prévia apuração dos fatos em processo administrativo de responsabilização.

D

a responsabilização da sociedade Divergente não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, na medida de sua culpabilidade.

E

a personalidade jurídica da sociedade Divergente poderá ser desconsiderada, mas os efeitos das sanções não poderão ser estendidos a seus administradores e sócios com poderes de administração.

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Q2448884

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448884 Legislação Federal

Instituída pela Lei Nº 8.842/94, que busca assegurar os direitos sociais dos idosos, a Política Nacional do Idoso

A

preconiza a implementação restrita às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), destacando sua importância sobre os Centros de Convivência e Centros-Dia.

B

implementa os Centros de Convivência e os Centros-Dia para atendimento exclusivo à pessoa idosa, abrangendo oportunidades de geração de renda e terapias específicas.

C

etermina que no máximo 3% das vagas em programas habitacionais públicos devem ser reservadas para pessoas idosas, visando garantir moradia adequada a essa parcela da população brasileira.

D

preconiza um atendimento abrangente ao idoso, incluindo ações de promoção, tratamento e reabilitação, com o intuito de fomentar sua participação ativa em diversas esferas da sociedade.

E

estabelece que o benefício de prestação continuada assistencial ao idoso tem caráter permanente e transferível, destinado a idosos em situação de vulnerabilidade, que comprovem não ter meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

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Q2448689

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental |

Q2448689 Legislação Federal

A Lei 11.959/2009 dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca; e regula as atividades pesqueiras no território brasileiro. No seu Art. 5º fica estabelecido que o exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente, assegurada(s)

A

a gestão do acesso e do uso dos recursos pesqueiros.

B

a construção e a modernização da infraestrutura portuária de terminais portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários.

C

a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais.

D

a fiscalização e o controle da atividade pesqueira.

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Q2448490

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2448490 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, compete aos Municípios executarem a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local, assim como coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), em articulação com a União e os Estados. Como auxílio, a União deve instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, que tem a função de apresentar as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de tempo (em anos) na qual o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil deve ser atualizado.

A

3 anos

B

4 anos

C

6 anos

D

8 anos

E

10 anos

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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