Nos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão i...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449440
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão interessado pode
apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública do
Município de Porto Alegre. Em relação ao referido pedido de acesso a informações, é correto afirmar
que: