No exercício de suas atribuições administrativas como Procur...
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Q2448953
Direito Civil
No exercício de suas atribuições administrativas como Procurador
da Assembleia Legislativa do Paraná, Victor verificou a necessidade
de invalidar determinado ato administrativo que detém vício
insanável, de modo que, para promover a adequada justificação
da respectiva decisão, passou a perquirir as normas atinentes à
motivação constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB),
introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e do respectivo Decreto
regulamentador (Decreto nº 9.830/2019), vindo a concluir
corretamente que