a) De acordo com o Decreto nº. 8.136/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º o SINAPIR é um sistema integrado que visa a descentralizar e tornar efetivas as políticas públicas para o enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade racial no País.

Ademais, tem como objetivo (art. 48, IV da Lei nº. 12.288/2010) - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

b) Lei n° 12.288/2010. Art. 50, Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

Aqui menciona que priorizará e não que só será efetuado o repasse se criados os conselhos de promoção da igualdade étnica.

c) Lei n° 12.288/2010. Art. 49, §3º. As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

d) Lei n° 12.288/2010. Art. 49, § 4º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da PNPIR. 

e) Lei n° 12.288/2010. Art. 39, § 8º Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados. (Incluído pela Lei nº 14.553, de 2023) § 9º Sem prejuízo de extensão obrigatória a outros documentos ou registros de mesma natureza identificados em regulamento, aplica-se o disposto no § 8º deste artigo a: (Incluído pela Lei nº 14.553, de 2023) I - formulários de admissão e demissão no emprego; (Incluído pela Lei nº 14.553, de 2023)

É o gabarito da questão

Analisando as alternativas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e o SINAPIR:

A alternativa correta é a letra E.

Justificativa:

* Alternativa E: O Estatuto da Igualdade Racial, de fato, determina que os formulários de admissão e demissão contenham campos para autodeclaração étnico-racial. Essa medida é fundamental para a coleta de dados e o monitoramento das políticas de ação afirmativa e combate à discriminação.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

* Alternativa A: O SINAPIR não é uma autarquia federal. Ele é um sistema de organização e articulação de políticas públicas, não uma entidade jurídica com personalidade própria.

* Alternativa B: Embora a criação de conselhos de promoção da igualdade étnica seja importante, não é um pré-requisito absoluto para o repasse de recursos. O Estatuto estabelece diretrizes gerais para a distribuição desses recursos.

* Alternativa C: A elaboração das diretrizes das políticas não é exclusiva do Ministério da Cidadania. A participação da sociedade civil é fundamental nesse processo, garantindo a construção de políticas mais democráticas e eficazes.

* Alternativa D: O IBGE realiza pesquisas demográficas de forma mais frequente do que a cada 10 anos, e o foco não se limita apenas ao setor público. Além disso, a avaliação da eficácia das políticas não se restringe a dados quantitativos sobre ocupação.

Em resumo:

A alternativa E destaca um aspecto crucial do Estatuto da Igualdade Racial: a importância da autodeclaração étnico-racial para a construção de políticas públicas mais justas e equitativas.

Gabarito E

Art. 39, § 8º Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.    

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