O inquérito civil, assim como a ação civil pública, tem diversos colegitimados, é considerado como um procedimento administrativo preparatório e prescindível.

O inquérito civil deve ser instaurado mediante portaria ou resolução, sendo vedado seu início a partir de denúncia anônima.

Uma vez arquivado o inquérito civil, ele não poderá ser desarquivado, e, eventuais vícios ocorridos no procedimento administrativo maculam a ação civil pública posteriormente ajuizada.

Diferentemente do inquérito civil, o Termo de Ajustamento de Conduta é de uso exclusivo do representante do Ministério Público e deve conter obrigações certas, líquidas e exigíveis.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e funciona como um equivalente jurisdicional, podendo ser utilizado tanto na fase anterior ao processo quanto no âmbito do processo judicial.