À luz da Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa ...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384476 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

O reajuste das tarifas e a revisão destinada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato possuem os mesmos pressupostos jurídicos de aplicação.

A reversão dos bens ao poder concedente depende da demonstração de que todos os investimentos realizados pelo concessionário foram integralmente amortizados ou depreciados.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no edital e no contrato.

Extinta a concessão, os bens empregados pelo concessionário na prestação do serviço público revertem ao patrimônio do poder concedente.

A preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede a alteração unilateral de suas cláusulas pelo poder concedente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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À luz da Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa ...

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