Durante a estruturação de uma concessão de serviço público ...

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Q4384482 Legislação Federal
Durante a estruturação de uma concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, os estudos de engenharia identificaram a necessidade de execução de novas obras e de utilização de imóveis particulares indispensáveis à implantação do empreendimento. Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987/1995 acerca dos elementos relacionados às obras e às desapropriações necessárias à concessão, assinale a alternativa correta.
Alternativas