Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.136 questões
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q591991
Legislação Federal
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na
Lei n.º 12.527/2011.
Q591532
Legislação Federal
A Lei n° 8.745/1993 admite a contratação temporária
de excepcional interesse público, assim considerada
a situação de emergência em saúde pública. Nesta
hipótese, é dispensável processo seletivo, mas o
contrato não poderá exceder, persistindo a situação
de emergência, ao prazo de:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591207
Legislação Federal
Texto associado
Considere as seguintes assertivas sobre a disciplina da ação civil pública, nos termos da Lei n. 7.347/85, com as modificações posteriores:
I – Em caso de desistência fundamentada da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
II – Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos tutelados pela via da ação civil pública.
III – Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos de ação civil pública, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, sendo facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
IV – Os recursos interpostos em ação civil pública devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, não sendo possível ao juiz conferir efeito suspensivo.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Provas:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente de Aluno
|
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auxiliar em Administração |
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auxiliar de Enfermagem |
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente em Administração |
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Técnico em Enfermagem |
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |
Q590909
Legislação Federal
De acordo com a Lei 8027/90, que dispõe sobre normas de
conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas, são faltas administrativas puníveis
com a pena de demissão a bem do serviço público, entre outras,
as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Provas:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente de Aluno
|
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auxiliar em Administração |
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente em Administração |
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Técnico em Enfermagem |
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |
Q590907
Legislação Federal
Avalie se, de acordo com a Lei 11.892/08, os Institutos Federais
têm, entre outras, as seguintes finalidades e características:
I. Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos
os seus níveis e modalidades, formando e qualificando
cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos
setores da economia, com ênfase no desenvolvimento
socioeconômico local, regional e nacional.
II. Desenvolver a educação profissional e tecnológica como
processo educativo e investigativo de geração e adaptação
de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e
peculiaridades regionais.
III. Promover a produção, o desenvolvimento e a transferência
de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à
preservação do meio ambiente.
Estão corretos:
Estão corretos:
Q590860
Legislação Federal
Os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios previstos na Lei nº 12.527/11
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
Q590855
Legislação Federal
Os Institutos Federais têm as seguintes finalidades, EXCETO
UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
Q590854
Legislação Federal
Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são
instituições de:
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Provas:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente de Aluno
|
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auxiliar em Administração |
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auxiliar de Enfermagem |
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente em Administração |
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Técnico em Enfermagem |
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |
Q590806
Legislação Federal
De acordo com a Lei 11.892/08, são objetivos dos Institutos
Federais, entre outros, os a seguir listados, EXCETO UM, que
está ERRADO. Assinale-o.
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Provas:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente de Aluno
|
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente em Administração |
Q590804
Legislação Federal
De acordo com a Lei 11.892/08, os Institutos Federais são
instituições de educação superior, básica e profissional,
pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta
de educação profissional e tecnológica nas diferentes
modalidades de ensino, com base na conjugação de
conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas
pedagógicas. Nesse sentido, avalie se as afirmativas a seguir
são falsas (F) ou verdadeiras (V):
- Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais. - É vedado aos Institutos Federais exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais. - Os Institutos Federais têm autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica
As afirmativas são respectivamente:
- Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais. - É vedado aos Institutos Federais exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais. - Os Institutos Federais têm autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica
As afirmativas são respectivamente:
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |
Q589724
Legislação Federal
São crimes de responsabilidade de Prefeitos
Municipais julgados pelo Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara
Municipal, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/67:
I - Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
II - Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da Administração Indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
III - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
II - Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da Administração Indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
III - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.
Está(ão) CORRETO(S):
Q589430
Legislação Federal
Julgue o próximo item com base na Instrução Normativa MPOG n.º 4/2014, que dispõe acerca do processo de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI) pelos órgãos integrantes do sistema de administração dos recursos de TI.
Segundo a instrução, a área requisitante da solução é definida como a unidade do órgão ou da entidade que demande a contratação de uma solução de TI.
Segundo a instrução, a área requisitante da solução é definida como a unidade do órgão ou da entidade que demande a contratação de uma solução de TI.
Q589429
Legislação Federal
Julgue o próximo item com base na Instrução Normativa MPOG n.º 4/2014, que dispõe acerca do processo de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI) pelos órgãos integrantes do sistema de administração dos recursos de TI.
A referida instrução normativa aplica-se aos casos em que as contratações têm estimativas de preços inferiores ao disposto no art. 23 da Lei n.º 8.666/1993.
A referida instrução normativa aplica-se aos casos em que as contratações têm estimativas de preços inferiores ao disposto no art. 23 da Lei n.º 8.666/1993.
Q589428
Legislação Federal
Julgue o próximo item com base na Instrução Normativa MPOG
n.º 4/2014, que dispõe acerca do processo de contratação
de soluções de tecnologia da informação (TI) pelos órgãos
integrantes do sistema de administração dos recursos de TI.
A referida instrução normativa não se aplica às contratações de soluções de TI que possam comprometer a segurança nacional.
A referida instrução normativa não se aplica às contratações de soluções de TI que possam comprometer a segurança nacional.
Q588566
Legislação Federal
A Lei Federal n° 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência
verificada internacionalmente de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na Administração pública, por meio da
responsabilização do agente privado corruptor. As medidas têm levantado certa polêmica entre aplicadores do direito, no
entanto, pode-se nelas identificar uma clara linha em termos de política legislativa. É elemento ESTRANHO à opção política do
legislador nessa lei a
Q588565
Legislação Federal
É norma CONTRÁRIA ao regime da Lei Federal n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:
Q588550
Legislação Federal
Acerca da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere:
I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores.
II. A intervenção pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição financeira, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência.
III. A intervenção tem prazo indeterminado, podendo perdurar por até cinco anos.
IV. A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não implica a cessação da intervenção.
V. A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Presidente da República, com plenos poderes de gestão.
Está correto o que consta APENAS em
I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores.
II. A intervenção pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição financeira, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência.
III. A intervenção tem prazo indeterminado, podendo perdurar por até cinco anos.
IV. A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não implica a cessação da intervenção.
V. A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Presidente da República, com plenos poderes de gestão.
Está correto o que consta APENAS em
Q588499
Legislação Federal
Nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária
e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento
exclusivo
Q588485
Legislação Federal
Companhia X é locatária de um imóvel, com prazo de vigência iniciado em 02/01/2010 e término em 01/01/2014, sendo Rafael
locador e Lucas fiador dos aluguéis. Em 10/02/2014, o fiador notificou o locador de sua intenção de desoneração da fiança. A
locatária permaneceu no imóvel e, a partir de agosto de 2014, deixou de pagar aluguel. Nesse caso, promovida ação de despejo
por falta de pagamento, o juiz
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |
Q588158
Legislação Federal
A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:
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