A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Infor...

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Q588158

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588158 Legislação Federal

A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:

abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no formato eletrônico;

acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas internos e proprietários;

disponibilização de dados e relatórios para visualização de informações pessoais e individuais;

divulgação obrigatória de informações para municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes;

existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da estruturação das informações disponíveis.

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