Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão versa sobre o campo de aplicação da Instrução Normativa MPOG n.º 4/2014 no processo de contratação de soluções de TI por órgãos da Administração Federal. O dispositivo central é o Art. 1º da IN nº 4/2014:

"Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal."

2. Tema Central e Conhecimento-chave

A questão testa se o candidato sabe que a Instrução Normativa se aplica a todas as contratações de TI, independentemente do valor, inclusive em contratos com valores inferiores aos limites do art. 23 da Lei 8.666/93 (que regula modalidades licitatórias por limite de valor). Ou seja, mesmo uma contratação pequena, inferior a esses limites, continua submetida à IN n.º 4/2014.

É um erro comum confundir limite de valor de modalidade licitatória com o escopo normativo da IN, então, atenção a esse tipo de pegadinha em provas!

3. Exemplo Prático

Imagine um órgão público que precisa contratar um serviço de nuvem no valor de R$ 70.000,00 (abaixo do limite para tomada de preços, art. 23-II-"b" da Lei 8.666/93). Mesmo assim, deve seguir todos os procedimentos da IN nº 4/2014.

4. Fundamentação Legal, Jurisprudencial e Doutrinária

O Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.622/2015-TCU/Plenário) confirma que a IN nº 4/2014 se aplica a todas as contratações de TI, independentemente do valor.

Segundo Marçal Justen Filho: “As instruções normativas do MPOG têm caráter vinculante para órgãos federais e visam padronizar as contratações de TI, sem distinguir valores.”

5. Justificativa da Alternativa Correta (E)

Está ERRADO afirmar que a IN nº 4/2014 só vale para valores inferiores aos limites da Lei 8.666/93. Ela se aplica sempre, para qualquer valor, pequena ou grande contratação de TI. O erro da alternativa está em restringir o escopo da norma.

6. Estratégia em Provas - Atenção à Pegadinha

Questões deste tipo buscam confundir o candidato com detalhes de valor. Leia com atenção e, ao identificar o termo “independentemente do valor”, lembre-se de que a norma se aplica universalmente.

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Art. 1º (...)
§ 1º Esta IN NÃO se aplica:
I. às contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.