Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n....

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Q591991

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q591991 Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

Documento é a retratação de fato realizada necessariamente por escrito.

Resultados de auditorias não se incluem entre as informações franqueadas à coletividade em geral, por subsidiarem investigações em curso.

A administração dispõe, em regra, de prazo mínimo e considerável para garantir o acesso à informação pública disponível em órgão da administração federal.

Autêntico é o documento sobre cuja autoria não há dúvidas.

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Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n....

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