É norma CONTRÁRIA ao regime da Lei Federal n° 12.527/2011 − ...
GABARITO: LETRA "B"!
Complementando:
Lei 12527/2011
a) art. 31, § 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
b) Conforme já elencado - art. 24, §2º
c) art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
d) art. 21, parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
e) art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
Reservadas!
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Nada além de uma nova forma de pedir para se marcar a questão ERRADA. Boa FCC.!!!
ART 30
INFORMAÇÃO ULTRASECRETA DAS SEGUINTES AUTORIDADES
PRESIDENTE
VICE PRESIDENTE
MINISTROS
E DIPLOMATAS
QUALQUER DÚVIDA É SÓ OLHAR A LEI,VAMOS COLOCAR RESPOSTAS VERÍDICAS QUE AJUDEM
NO SUCESSO ALHEIO.
ART 24
§ 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Art. 24. § 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
"Enquanto durarem as suas vidas..." KKKKKKKKKKKKK
Art. 24, § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
bons estudos
RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
21. NÃO poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ição de acesso.
22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em RISCO a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em RISCO a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em RISCO a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado RISCO à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar RISCO a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar RISCO a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em RISCO a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 anos;
II - secreta: 15 anos; e
III - reservada: 5 anos.
§ 2º As informações que puderem colocar em RISCO a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como RESERVADAS e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
§ 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Ri alto, Ana Paula. kkkk
se bobear logo eles dão jeito de que o congresso altere a lei pra ser assim mesmo kkkkk
Mapeando... Caem sempre os mesmos artigos, as mesmas súmulas e as mesmas jurisprudências no Concurso. Só reprova quem gosta de sofrer e perder tempo de estudo...
Lei de Acesso à Informação Mapeada
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):
- VUNESP – 2018 – TJ-RJ – Magistratura Estadual.
- FCC – 2014 – DPE-CE – Defensoria Pública.
- MPE-MG – 2013 – MPE-MG – Ministério Público.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos; e
III – reservada: 5 (cinco) anos.
Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):
- VUNESP – 2023 – PC-SP – Delegado de Polícia.
- IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia.
- FCC – 2015 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
- VUNESP – 2014 – PC-SP – Delegado de Polícia.
- MPE-MG – 2013 – MPE-MG – Ministério Público.
§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):
- VUNESP – 2023 – PC-SP – Delegado de Polícia.
- FCC – 2015 – TJ-AL – Magistratura Estadual.
- FCC – 2015 – TJ-PI – Magistratura Estadual.
- FCC – 2014 – DPE-CE – Defensoria Pública.
Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas. :)
Fonte: Método Dpn – Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br)