Os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Di...
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Q590860
Legislação Federal
Os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios previstos na Lei nº 12.527/11
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.