Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 849

Q951646

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente |

Q951646 Legislação Federal

Conforme o Decreto n° 4.584/2003, assinale a alternativa que indica competência do Conselho Fiscal.

A

Fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da entidade, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no contrato de gestão; e deliberar a respeito da aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva, depois da sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

B

Elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como o quadro de pessoal da entidade; e deliberar acerca da aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva, depois da sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

C

Remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, a prestação de contas da gestão anual aprovada pelo Conselho Deliberativo; e fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da entidade, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no contrato de gestão.

D

Coordenar, com os setores público e privado, a facilitação e a divulgação de mecanismos de financiamento e garantia para promover o comércio exterior.

E

Deliberar quanto à aprovação da proposta do orçamento-programa e ao plano de aplicações apresentados pela Diretoria-Executiva; e deliberar acerca da aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva.

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Q951645

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente |

Q951645 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 10.668/2003, o Conselho Deliberativo é órgão de

A

assessoramento da Apex-Brasil, composto por nove membros, sendo três indicados pelo Poder Legislativo, três pelo Poder Executivo e três por entidades privadas, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

B

direção da Apex-Brasil, composto por três membros, sendo o presidente e dois diretores, todos com mandato de quatro anos, demissíveis ad nutum pelo presidente da República.

C

assessoramento da Apex-Brasil, composto por três membros, sendo dois representantes do Poder Executivo e um da sociedade civil, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

D

direção da Apex-Brasil, composto por nove membros, sendo cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

E

assessoramento da Apex-Brasil, composto por 15 membros, todos eleitos nas formas regimentais, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

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Q951527

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: EMATERCE Prova: CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Ciências Econômicas |

Q951527 Legislação Federal

Considerando a lei 8.027/90 analise as afirmativas sobre os deveres dos servidores públicos civis e marque a alternativa INCORRETA.

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

manter conduta compatível com a moralidade pública.

C

guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

D

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

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Q951415

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Q951415 Legislação Federal

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A

a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá, necessariamente, que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

B

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

se não for o caso de mandado de segurança, ou houver decorrido o prazo legal para sua impetração, a petição inicial, por decisão motivada, será desde logo indeferida.

D

o mandado de segurança pode ser manejado tanto para a impugnação de decisão judicial transitada em julgado como para a impugnação de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E

o pedido de mandado de segurança não admite renovação nem mesmo se deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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Q951244

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito |

Q951244 Legislação Federal

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.

O mandado de segurança, como mecanismo de controle judicial da Administração, submete‐se a prazo prescricional, não sujeito à interrupção ou à suspensão.

Certo

Errado

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Q951084

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951084 Legislação Federal

Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa ou entidade poderá requerer aos órgãos ambientais, sem necessidade de justificativa, a prestação de informações ambientais, que é obrigatória por disposição legal.

B

Os efeitos da sentença que julga improcedente o pedido sujeita-se à teoria não concretista.

C

O procedimento adotado deve ser o da ação civil pública ambiental.

D

Seu cabimento dá-se contra ato que fira direito líquido e certo.

E

Pode ser utilizado como instrumento processual para defesa do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Q950614

Ano: 2018 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2018 - UFRR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q950614 Legislação Federal

De acordo com as diretrizes e bases da educação, assinale a única alternativa correta.

A

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

B

As atividades de ensino são vedadas à iniciativa privada.

C

Cabe exclusivamente aos Municípios a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

D

A educação básica não é obrigatória, nem pode ser oferecida gratuitamente.

E

Não é princípio do ensino a garantia de padrão de qualidade.

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Q950612

Ano: 2018 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2018 - UFRR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q950612 Legislação Federal

De acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é defeso afirmar.

A

São também atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações, planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.

B

O nível de classificação é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

C

O plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos(as) servidores(as) titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

D

A gestão dos cargos do Plano de Carreira não tem como princípios e diretrizes a avaliação do desempenho funcional dos(as) servidores(as).

E

O cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a(à) um(a) servidor(a).

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Q950572

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: EMATERCE Provas: CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Ciências Contábeis | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Direito | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Ciências Econômicas | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Engenharia Agronômica | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Engenharia Civil | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Engenharia Florestal | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Medicina Veterinária |

Q950572 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, se acordo coma Lei 12.188/10. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras lançarão Relatório de Execução dos Serviços Contratados em sistema eletrônico, contendo:
( ) Identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome, qualificação e endereço. ( ) Descrição das atividades realizadas. ( ) Horas trabalhadas, para realização das atividades, bem como os intervalos realizados. ( ) Resultados obtidos com a execução do serviço. ( ) O ateste do beneficiário assistido, preenchido por este, de próprio punho.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V – V.

B

V – F – F – V – V.

C

V – V – F – V – V.

D

V – V – V – F – F.

E

F – F – F – V – F.

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Q950571

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: EMATERCE Provas: CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Ciências Contábeis | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Direito | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Ciências Econômicas | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Engenharia Agronômica | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Engenharia Civil | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Engenharia Florestal | CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Medicina Veterinária |

Q950571 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei 12.188/10, dentre os princípios relacionados a seguir da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Pnater, marque a opção INCORRETA.

A

Desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente.

B

Adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública.

C

Adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis.

D

Apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais.

E

Contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.

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Q950391

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950391 Legislação Federal

De acordo com a Lei n^o 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é correto afirmar que:

A

Os programas de ações afirmativas serão implementados, excepcionalmente e apenas na esfera pública, para reparar as desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.

B

Nos programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, inclusive quando se tratar de programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica ou étnica.

C

Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

D

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

E

A fim de integrar a população negra que vive em áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação é assegurado o direito à moradia adequada, que inclui, para efeitos dessa lei, exclusivamente o provimento habitacional.

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Q950301

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950301 Legislação Federal

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:

A

número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.

B

ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.

C

hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

D

dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.

E

razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.

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Q950063

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950063 Legislação Federal

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

A

à Controladoria-Geral da União (CGU).

B

ao Tribunal de Contas da União (TCU).

C

à Advocacia-Geral da União (AGU).

D

à Defensoria Pública da União (DPU).

E

ao Congresso Nacional.

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Q949092

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949092 Legislação Federal

Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, é estabelecida como caracterizando o

A

vício de forma

B

desvio de finalidade

C

caso lacunoso

D

fato omissivo

E

motivo determinante

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Q949077

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949077 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 12.815/2013, o arrendamento de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado, denomina-se

A

locação imobiliária

B

utilização custosa

C

autorização administrativa

D

outorga legal

E

cessão onerosa

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Q949076

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949076 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 9.478/1997, quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao

A

Conselho de Defesa da Concorrência

B

Conselho da República

C

Conselho de Proteção do Estado

D

Conselho de Defesa do Consumidor

E

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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Q949075

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949075 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 9.478/1997, a ANP poderá instruir processo para fins de desapropriação com vista à declaração de

A

necessidade social

B

intervenção econômica

C

utilidade pública

D

permissão estatal

E

autorização mineral

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Q948997

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948997 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB

A

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito difuso.

B

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito coletivo.

C

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito individual homogêneo.

D

não possui legitimidade para propor a referida ação: a lei veda a utilização dessa espécie de ação em matéria tributária.

E

não possui legitimidade para propor a referida ação, embora a lei permita a utilização dessa espécie processual em matéria tributária.

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Q948911

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948911 Legislação Federal

Uma entidade privada sem fins lucrativos sediada em determinado município propôs a esse município uma parceria, sem transferência de recursos financeiros, destinada a conscientizar os cidadãos sobre a importância de inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho local. O gestor público responsável demonstrou interesse na consolidação de parceria entre o município e a entidade, e consultou a procuradoria do município acerca do instrumento jurídico para formalizar o ato.
Nessa situação hipotética, o instrumento jurídico correto a ser adotado, conforme a Lei n.º 13.019/2014, é o

A

termo de colaboração.

B

termo de fomento.

C

acordo de cooperação.

D

convênio.

E

termo de execução descentralizada.

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Q948688

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948688 Legislação Federal

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 87/1996, existe recolhimento do ICMS, devido por substituição tributária, a favor do Estado do

A

destinatário, quando, na ausência de convênio, o contribuinte do Estado destinatário da mercadoria remetida para uso e consumo é obrigado a recolher o diferencial de alíquota em nome próprio.

B

remetente da mercadoria, relativamente à operação própria, nos casos de remessa de mercadoria, em operação interestadual destinando mercadoria a contribuinte localizado em Estado que firmou convênio de substituição tributária, que vai promover sua comercialização ou industrialização.

C

destinatário, quando, mediante convênio, o contribuinte de um Estado remete mercadoria para contribuinte do imposto, localizado no Estado de destino, com finalidade de revenda, e o referido remetente é obrigado a recolher o imposto devido pelo destinatário na saída subsequente.

D

remetente da mercadoria, independentemente de convênio, quando o estabelecimento varejista, localizado no Estado de destino, recebe mercadoria desacompanhada de documentação fiscal.

E

remetente da mercadoria, quando o estabelecimento varejista, localizado no Estado de destino, está desobrigado de recolher o ICMS pelo recebimento desta mercadoria, tanto no momento de sua entrada no Estado de destino, como no estabelecimento varejista.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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