O mandamento constitucional de transparência na Administraçã...

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Q950301

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950301 Legislação Federal

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:

número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.

ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.

hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.

razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.

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