Comentário sobre o gabarito:

1. Interpretação do enunciado: A questão aborda o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), cobrando o conhecimento do aluno sobre direitos assegurados à população negra, especialmente nas áreas de política agrícola, inclusão social, cultura e moradia.

2. Legislação aplicada: O tema se fundamenta no Art. 29 da Lei nº 12.288/2010:
"Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção."

3. Tema central e exemplo prático: A questão exige atenção à literalidade da lei e à compreensão de ações afirmativas e políticas públicas voltadas à igualdade material. Exemplo prático: O Estado pode ofertar assistência técnica rural e créditos específicos para uma cooperativa de agricultores negros, assegurando meios para sua produção e comercialização.

4. Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta, pois reproduz fielmente o texto do art. 29 do Estatuto da Igualdade Racial. Essa medida visa reduzir desigualdades de acesso e fortalecer a integração da população negra ao desenvolvimento rural, em consonância com a doutrina de ações afirmativas (cf. Flávia Piovesan, “Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional”).

5. Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. Ações afirmativas não se limitam à esfera pública e podem ser implementadas também na iniciativa privada. B) Errada. Embora incentive a participação negra, a lei não determina a obrigatoriedade nos termos propostos, nem veda “toda e qualquer” discriminação em eventos específicos dessa forma absoluta. D) Errada. O art. 23 do Estatuto assegura assistência religiosa inclusive aos submetidos a pena privativa de liberdade.
E) Errada. O direito à moradia adequada inclui mais que o provimento habitacional, abrangendo infraestrutura, urbanização e acesso a serviços.

6. Estratégia de prova: Atente-se a expressões como “exclusivamente” ou “apenas” — são potenciais pegadinhas que, na maioria dos casos, restringem direitos de forma indevida frente ao que diz a legislação.

Conclusão: Dominar os textos legais e entender o sentido amplo dos direitos é fundamental para não cair em respostas aparentemente corretas, mas limitadas ou distorcidas.

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Gabarito: C.

Lei N° 12.888:

Art. 29. Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

ALTERNATIVA C)

Art. 29.  Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

Correção dos itens errados

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A) Art. 4º. Parágrafo único.  Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

B) Art. 44.  Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

Parágrafo único.  A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.

D) Art. 25.  É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

E) Art. 35. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

No Parágrafo único do Art. 44, discorre: " A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.

A letra "B", traz: que inclusive.......", portanto, gabarito errado.

GABARITO:C

 

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010

 

Do Acesso à Terra

Art. 27.  O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Art. 28.  Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Art. 29.  Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção. [GABARITO]

Art. 30.  O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

Art. 31.  Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

As letras B e C estão corretas!!