Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.142 questões
Ano: 2019
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFRA
Prova:
CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1803525
Legislação Federal
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no
exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e
da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada
pelo Decreto nº 9.723, de 2019). O servidor público ou o militar que descumprir o disposto neste Decreto estará
sujeito às penalidades previstas, respectivamente, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980. Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos neste
Decreto desrespeitados poderão representar à(ao)
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800707
Legislação Federal
A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, instituiu
o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, que tem por objetivo analisar
processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos
indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS. Assim, além desse potencial risco de gastos
indevidos, são hipóteses nas quais há indícios de irregularidade, entre outras, as seguintes:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800704
Legislação Federal
Considerando os termos da Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, os valores creditados pelo INSS indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa
natural falecida:
I- somente poderão ser restituídos ao INSS por meio de ação judicial a ser proposta contra o espólio do beneficiário ou seus herdeiros, conforme o caso, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do contraditório. II- deverão ser restituídos, sendo que a comprovação da morte do beneficiário somente poderá ser feita pelo INSS por meio da certidão de óbito original ou de cópia autenticada desta, em cartório ou administrativamente, inclusive por meio eletrônico. III- deverão ser restituídos pela instituição financeira, a requerimento do ente público, até o quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento da Autarquia Previdenciária. IV- deverão ser restituídos, sendo que a instituição financeira bloqueará, imediatamente, os valores disponíveis após o recebimento do requerimento de restituição por parte do ente público.
Assinale a alternativa correta:
I- somente poderão ser restituídos ao INSS por meio de ação judicial a ser proposta contra o espólio do beneficiário ou seus herdeiros, conforme o caso, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do contraditório. II- deverão ser restituídos, sendo que a comprovação da morte do beneficiário somente poderá ser feita pelo INSS por meio da certidão de óbito original ou de cópia autenticada desta, em cartório ou administrativamente, inclusive por meio eletrônico. III- deverão ser restituídos pela instituição financeira, a requerimento do ente público, até o quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento da Autarquia Previdenciária. IV- deverão ser restituídos, sendo que a instituição financeira bloqueará, imediatamente, os valores disponíveis após o recebimento do requerimento de restituição por parte do ente público.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797948
Legislação Federal
Texto associado
A questão deve ser respondida de acordo com o determinado na Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de
| 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
De acordo com o disposto no art. 13, o funcionamento das
guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios,
permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização,
investigação e auditoria, mediante:
I- controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com
efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em
todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações
disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; Il- controle interno, exercido por ouvidoria, independente em
relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o
número de servidores da guarda municipal, para receber,
examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e
denúncias acerca da conduta de seus dirigente se integrantes e
das atividades do órgão, propor soluções, oferecer
recomendações e informar os resultados aos interessados,
garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Julgue os itens em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa com a sequência correta:
Julgue os itens em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797947
Legislação Federal
Texto associado
A questão deve ser respondida de acordo com o determinado na Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de
| 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal
requer capacitação específica, com matriz curricular compatível
com suas atividades. Sobre o assunto apenas é incorreto
afirmar:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782626
Legislação Federal
Os representantes dos municípios B, C e D realizam
reunião com o Secretário de Educação do Estado Y para
discutir os problemas de organização do sistema
educacional.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, uma das
possibilidades outorgadas aos municípios consiste em
compor com o Estado:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782623
Legislação Federal
Asdrubal é Técnico em Educação e atua no
planejamento em órgão vinculado ao Ministério da
Educação do governo federal.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, no pertinente à
política nacional de educação, articulando os diferentes
níveis e sistemas, caberá à União a tarefa de:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |
Q1782114
Legislação Federal
Adriana, economista, foi convidada para assumir a
Secretaria de Educação do Estado B. Com pouca
experiência na área, nomeou Ester como assessora
especial, profissional com larga experiência no setor de
administração escolar com atuação em vários municípios.
Nos termos da Lei Federal nº 9394/96, os Estados
incumbir-se-ão de definir, com os Municípios, formas de
colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais,
de acordo com a população a ser atendida e a
disponibilidade em cada uma dessas esferas do Poder
Público, devem assegurar a distribuição proporcional das
responsabilidades e de recursos:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo |
Q1780270
Legislação Federal
Genaro é gerente de uma empresa agropecuária
sediada na zona rural do município YK. Como existem
várias crianças em idade escolar no local, a empresa
resolveu propiciar os meios para que a educação fosse
prestada.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, uma das obrigações
dos municípios consiste em assumir o:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761187
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. São
consideradas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, exceto:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761186
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, abrangendo a esfera
Municipal. Com relação ao Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar, exceto:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761184
Legislação Federal
A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei se aplica no caso de:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761183
Legislação Federal
Em relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração
pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e
facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade
de parceria prevista nesta Lei. O edital de chamamento deverá ser amplamente divulgado em página
do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761182
Legislação Federal
A Lei Complementar Municipal 082/2019 criou a nova estrutura organizacional, funcionamento
e atribuições da Controladoria Geral do Município e instituiu o Sistema de Controle Interno. Dentre
as atribuições da Controladoria Geral do Município, está a de fiscalizar as entidades e Organizações
da Sociedade Civil (OSC) em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que
recebam transferências à conta do orçamento municipal ou que tenham contratado financiamentos ou
operações de crédito com garantia do Município. A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC).
Assinale a alternativa em que as parcelas dos recursos que em regra são liberadas em estrita
conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, ficarão retidas até o saneamento de
eventuais impropriedades.
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761175
Legislação Federal
Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência. Para regulamentar o
acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, foi criada a
Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes,
exceto:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |
Q1761048
Legislação Federal
Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de
concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resolução
Ano: 2019
Banca:
GSA CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SC
Prova:
GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Contador |
Q1754578
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 -Simples Nacional que altera
dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, no que diz respeito a compras públicas, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |
Q1748980
Legislação Federal
Assinale a alternativa que está de acordo com a
Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |
Q1748979
Legislação Federal
Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de
idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade.
De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração |
Q1747270
Legislação Federal
De acordo com o Regimento Geral da Universidade
Federal do Amazonas, os seus docentes são
submetidos aos seguintes regimes de trabalho,
excluindo-se o caráter de excepcionalidade previsto
para áreas específicas:
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