Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Com base nos conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso às Informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino denomina-se autenticidade.
( ) A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, referenciando-se nos termos do Estatuto do IFRS.
( ) Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento humano e socioeconômico local e regional, é um objetivo do Instituto Federal.
( ) Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional, é uma finalidade e característica do IFRS.
( ) A inclusão social de pessoas afrodescendentes, indígenas e em situação de vulnerabilidade social, é um princípio norteador do IFRS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Tendo como parâmetro o Regimento Geral do IFRS, analise as assertivas abaixo:
I. A Defensoria Pública da União tem por finalidade a execução dos encargos de consultoria e assessoramento jurídicos, a defesa judicial e extrajudicial do IFRS, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais emanadas do poder público.
II. Os membros do Conselho Superior (titulares e suplentes) serão designados por ato do Reitor.
III. As diretorias sistêmicas e outros órgãos da Reitoria, que possam vir a ser criados, são órgãos responsáveis por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos e atividades na sua área de atuação, de acordo com o Regimento da Reitoria ou das Pró-reitorias às quais estejam vinculados.
Quais estão corretas?
Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
( ) Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
( ) O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item subsecutivo, em relação ao Plano Nacional de Cultura.
A Conferência Nacional de Cultural envolve a sociedade
civil, os gestores públicos e privados, as organizações e
instituições culturais e os agentes artísticos culturais,
devendo ser realizada, pelo menos, a cada dois anos.
Julgue o item subsecutivo, em relação ao Plano Nacional de Cultura.
Considere-se que, reconhecida pelo povo quilombola como
mestra na cantoria popular de raiz do seu povo, Dona Maria
Justina receba o título de notório saber por sua contribuição à
cultura local. Nesse caso, essa outorga se caracteriza como
uma das estratégias do Plano Nacional de Cultura, na busca
do reconhecimento e da valorização da diversidade.
Julgue o item subsecutivo, em relação ao Plano Nacional de Cultura.
O principal mecanismo de fomento às políticas culturais, por
meio dos seus fundos setoriais, é o fundo de investimento
cultural e artístico.
Julgue o item subsecutivo, em relação ao Plano Nacional de Cultura.
Entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, inserem-se o fornecimento de metodologias e o estabelecimento de parâmetros para a mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura.
De acordo com o previsto na Lei Federal de Incentivo à Cultura, julgue o item que se segue.
A restauração da sala de apresentações de um teatro de
propriedade de entidade com fins lucrativos pode ser
considerada como projeto cultural e artístico para fins de uso
dos recursos do Fundo de Investimento Cultural e Artístico.
De acordo com o previsto na Lei Federal de Incentivo à Cultura, julgue o item que se segue.
Considere-se que Francisco patrocine a produção cultural do
álbum de música popular, no estilo rap, de seu sobrinho, MC
Maxy. Nessa situação, parte do valor patrocinado poderá ser
deduzida do imposto de renda devido por Francisco, por
constituir incentivo a projetos culturais.
De acordo com o previsto na Lei Federal de Incentivo à Cultura, julgue o item que se segue.
A administração do Fundo Nacional da Cultura (FNC) cabe
ao Ministério da Cultura (ou ao Ministério que o represente
na atualidade); a designação da Secretaria Executiva do FNC
é da competência do secretário da Cultura da Presidência da
República.
Aos servidores públicos civis, a Lei nº 8.027/1990 atribuiu uma série de deveres, assim como indicou as hipóteses de faltas administrativas e suas respectivas sanções.
Conforme a mencionada lei, pode se considerar
falta administrativa, punível com a pena de
demissão
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos,
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos,
com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos
de ressarcimento de danos.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A atuação de órgãos de controle privilegiará os
processos sancionadores, em detrimento das ações de
prevenção.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações sobre condutas que impliquem violação
dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas não poderão ser objeto
de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu
acesso negado.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública Federal, a
classificação do sigilo de informações no grau de
ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente
da República.
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