À luz da Lei n.° 6.839/1980, da Lei n.° 12.037/2009, da Lei...
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Q1748259
Legislação Federal
À luz da Lei n.° 6.839/1980, da Lei n.° 12.037/2009,
da Lei n.° 13.709/2018 e do Decreto n.° 9.094/2017, julgue o item.
Nos termos da Lei n.° 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aos serviços que prestem a terceiros.
Nos termos da Lei n.° 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aos serviços que prestem a terceiros.
GAB: ERRADO
Lei 6.839/80
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
GAB ERRADO.
PERTENCEREI!
O Art. 1º da Lei n° 6.839/1980 fundamenta
esta questão. O erro foi dizer que o registro de empresas e a anotação dos
profissionais serão facultativos. Conforme é possível ver, tal registro e
anotação serão OBRIGATÓRIOS. O dispositivo
fez a previsão de um critério objetivo para o esse registro nos conselhos, que
é a atividade básica, situação em
que a entidade for composta por profissionais, com a finalidade de prestar
serviços profissionais próprios da categoria a terceiros ou a atividade prestada em serviços a
terceiros, situação em que a entidade possuir alguns profissionais em que haja a
necessidade de habilitação profissional em conselhos, neste caso não havendo a
necessidade de ser a atividade básica.
Resposta: ERRADO
Resposta: ERRADO
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