Gabarito: Errado

Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda o prazo legal de resposta dos órgãos públicos a pedidos de acesso à informação, tema regido pelo Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Citação da legislação:

De acordo com o Art. 15 do Decreto nº 7.724/2012:
“Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias: [...]”

O Art. 16 também prevê prorrogação por até 10 dias, mediante justificativa.

Explicação do tema central:

O prazo padrão para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias se houver justificativa. O prazo de 10 dias úteis citado pelo enunciado não existe na legislação. Fique atento: muitas vezes as bancas trazem prazos frágeis para confundir.

Exemplo prático:

Se um cidadão solicita ao órgão público um relatório administrativo, a resposta deve ser fornecida imediatamente se estiver disponível. Se não, o órgão tem até 20 dias para providenciar a resposta, podendo esse prazo ser ampliado em mais 10 dias.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa correta é errado porque o prazo de 10 dias úteis não está previsto no decreto, o prazo previsto é de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias.

Análise crítica da alternativa incorreta:

A afirmação do enunciado “sempre que possível [...] no prazo de dez dias úteis” não encontra respaldo no artigo correspondente do Decreto, incorrendo em erro grave de interpretação legal.

Dica para evitar pegadinhas:

Olhe com atenção o termo “dias úteis”. Na Lei de Acesso à Informação, os prazos são corridos. Isso é uma típica pegadinha em concursos!

Doutrina:

Segundo Marçal Justen Filho (“Comentários à Lei de Acesso à Informação”), o prazo “de 20 dias para resposta é regra geral, prorrogável por até 10 dias mediante justificativa”.

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Art. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:

I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º .

§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º , o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

O acesso é imediato e, se não for possível, o prazo para fornecer é de 20 dias podendo ser prorrogado por mais 10.

Art. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:

Art. 16. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm

Gab: E

Bons Estudos!

REGRA: IMEDIATO

Art. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias: