Gabarito: Certo

Interpretação do tema: A questão aborda o conceito de documento preparatório no contexto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e seu regulamento, especialmente o Decreto nº 7.724/2012.

Fundamentação legal: O tema está disciplinado no “Decreto nº 7.724/2012, Art. 3º, XII”, que estabelece:

“XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.”

Explicação do conceito central: Documento preparatório é aquele que subsidiará a decisão administrativa, sendo normalmente produzido antes que o ato final seja praticado, como pareceres e notas técnicas. O conceito é fundamental porque, em momentos de acesso à informação, alguns desses documentos, enquanto preparatórios, podem ter restrição de acesso até a decisão final.

Exemplo prático: Imagine um processo para aquisição de materiais. Antes da decisão final, a área técnica elabora um parecer indicando a justificativa e os critérios para compra. Este parecer é um documento preparatório, utilizado para fundamentar a futura decisão da administração pública.

Justificativa da resposta: A assertiva está correta, pois reproduz fielmente o texto do artigo 3º, XII, do Decreto 7.724/2012. Uma ótima estratégia para essas questões é sempre conferir os conceitos expressos na legislação, pois geralmente as bancas cobram definições literais ou ligeiras adaptações.

Pegadinhas frequentes: Atenção para termos como “documento preparatório” X “documento finalístico”. O preparatório fundamenta, mas não traduz a decisão final. Evite confundir exemplos como requerimentos (iniciam processos) com pareceres (opinam tecnicamente).

Dica: Em questões objetivas, sempre procure o fundamento literal na legislação!

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Gabarito: Certo.

Decreto N° 7.724:

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

(...)

XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.