Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Os objetivos da tributação dividem-se em distributivos,
alocativos e estabilizadores. No Estado social, os objetivos
estabilizadores visam à redução de desigualdades sociais.
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Observa-se a aplicação do princípio da progressividade —
cuja característica é a elevação gradual dos tributos, segundo
critérios estabelecidos em lei — no caso das alíquotas
diferenciadas de ICMS: 28% sobre operações com serviços
de comunicação; 25% sobre o consumo de energia elétrica;
18% sobre mercadorias ou bens de uma forma geral.
O acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente.
Estando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e a forma pela qual ela poderá ser consultada.
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.
Este prazo NÃO é superior a:
Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:
I. Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Quais estão corretas?
Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.
Caso sejam objeto de renovação da vigência, as contratações
de serviços prestados de forma contínua, passíveis de
prorrogações sucessivas, ficam dispensadas das etapas de
estudos preliminares, de gerenciamento de riscos e de termo de
referência ou projeto básico, salvo do gerenciamento de riscos
na fase de gestão do contrato.
Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.
No caso de rescisão de contrato de serviço com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal técnico do
contrato deve verificar o pagamento pela contratada das verbas
rescisórias ou dos documentos que comprovem que os
empregados serão realocados em outra atividade de prestação
de serviços.
Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.
Na elaboração do projeto básico ou do termo de referência, o
critério de remuneração da contratada por postos de trabalho
poderá ser excepcionalmente adotado, sendo vedados a
realização de horas extras ou o pagamento de adicionais não
previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.
Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o próximo item.
A repactuação para reajuste de contrato de serviços
continuados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra em razão de novo dissídio coletivo de trabalho
deve repassar integralmente o aumento de custos decorrentes
desse instrumento.
Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o próximo item.
O mapa de riscos deve ser atualizado ao final da elaboração do
termo de referência ou do projeto básico.
I. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação. III. A Câmara poderá cassar o mandato de vereador, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; fixar residência fora do município; proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. IV. Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo prefeito, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Estão corretas as afirmativas
I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas
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