Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q1837039
Legislação Federal
A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de
2011, regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Os
procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com diretrizes como:
Q1837038
Legislação Federal
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a
informações e dá outras providências, é correto
afirmar que a classificação do sigilo de informações
no âmbito da administração pública federal é de
competência no grau de ultrassecreto, das seguintes
autoridades:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |
Q1837002
Legislação Federal
Segundo o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa
que apresenta um dos objetivos da supervisão ministerial.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |
Q1837001
Legislação Federal
Com base no Decreto-Lei n.° 200/1967, é correto afirmar
que é um princípio fundamental da Administração Pública
Federal o(a)
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |
Q1836999
Legislação Federal
É diretriz da Lei de Acesso à Informação o(a)
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |
Q1836998
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto
afirmar que o(a)
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |
Q1836988
Legislação Federal
Texto associado
Nas questões que avaliem conhecimentos de informática, a
menos que seja explicitamente informado o contrário,
considere que: todos os programas mencionados estejam em
configuração-padrão, em português; o mouse esteja
configurado para pessoas destras; expressões como clicar,
clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o
botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação
de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la,
acionando-a apenas uma vez. Considere também que não
haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em
relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e
equipamentos mencionados.
No sistema eletrônico de informações (SEI), a tela “Controle
de Processos” apresenta símbolos e orientações visuais para
facilitar a identificação da situação de cada processo.
Os processos com fundo preto, 
, são processos
, são processos
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Médico Clínico Geral |
Q1836266
Legislação Federal
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem
autorização da Câmara Municipal, ausentar-se
do país por período superior a _______________
dias, sob pena de _______________.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |
Q1836081
Legislação Federal
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar
nº 123/2006, implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único
de arrecadação. Todavia, o recolhimento nesse modo não exclui a incidência de alguns tributos,
devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação
aplicável às demais pessoas jurídicas. Um exemplo destes tributos (não incluso no recolhimento
unificado) é o seguinte:
Ano: 2021
Banca:
FCM
Órgão:
COREN-MG
Prova:
FCM - 2021 - COREN-MG - Auxiliar Técnico de Fiscalização |
Q1835731
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de
Enfermagem, é INCORRETO afirmar que
Q1835245
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 5.905/73, o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do
exercício profissional da enfermagem.
Avalie o que se afirma sobre as competências dos
Conselhos Regionais. I - Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.
II - Definir o modelo das carteiras de identidade profissional.
III - Elaborar, alterar e aprovar o Código de Ética de
Enfermagem.
IV - Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.
V - Deliberar sobre a inscrição do profissional no Conselho, bem como o seu cancelamento.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
FCM
Órgão:
COREN-MG
Provas:
FCM - 2021 - COREN-MG - Enfermeiro Fiscal
|
FCM - 2021 - COREN-MG - Contador |
Q1835225
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5.905/1973, NÃO constitui a
renda dos Conselhos Regionais de Enfermagem
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo |
Q1834859
Legislação Federal
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal
assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso
à informação, que será proporcionado mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os
princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas.
Entretanto, esse direito, nos termos da lei, possui algumas
restrições. As informações que terão acesso restrito a
agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se
referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo
prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua
produção, são as informações
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834814
Legislação Federal
Ivan foi eleito prefeito do município PA onde não existia
Guarda Municipal. Como um dos seus principais projetos,
organizou projeto de lei, que foi aprovado pelo órgão legislativo
competente. Após a instituição da Guarda, analisa currículos para
chefiar o referido órgão. Nos termos do Estatuto Geral das
Guardas Municipais, nos primeiros quatro anos de
funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por
profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com
experiência ou formação na área de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834813
Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o
funcionamento das guardas municipais será acompanhado por
órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de
fiscalização, investigação e auditoria. O denominado controle
interno naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores
da guarda será exercido por:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834812
Legislação Federal
Marta foi aprovada em concurso público para integrar os
quadros da Guarda Municipal do município LUV. Tendo em vista
suas características expansivas, é designada para atividades
que demandam o convívio social. Nos termos do Estatuto Geral
das Guardas Municipais, uma das competências específicas das
guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos
federais e estaduais, consiste em interagir com a sociedade civil
para discussão de soluções de problemas e projetos locais
voltados à melhoria das condições de:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |
Q1834544
Legislação Federal
Acerca do acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso a informações e a
divulgação de informações sigilosas produzidas por seus
órgãos e por suas entidades, assegurando a sua
proteção.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |
Q1834543
Legislação Federal
Acerca do acesso à informação, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de
restrição de acesso.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |
Q1834542
Legislação Federal
Acerca do acesso à informação, julgue o item.
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas
entidades do Poder Executivo Federal, não existe a
previsão de recurso administrativo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |
Q1834541
Legislação Federal
Acerca do acesso à informação, julgue o item.
Nos casos de indeferimento de acesso a informações
sigilosas, ao requerente somente será fornecido o
resultado do requerimento, não lhe assistindo o direito
de receber o inteiro teor da respectiva decisão.
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