Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013,...
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a
vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do
ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a
aplicação das sanções.