Gabarito: ERRADO

1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão examina o procedimento de designação da comissão responsável pelo processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), com enfoque no número mínimo de membros e o requisito de estabilidade.

2. Fundamentação Legal:
A legislação aplicável é a Lei nº 12.846/2013, e seu artigo 10 dispõe literalmente:
“O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.”

3. Explicação do Tema Central:
O objetivo do legislador ao exigir pelo menos dois servidores estáveis é garantir a imparcialidade e a integridade do processo administrativo, sendo desnecessário um colegiado maior.

4. Exemplo Prático:
Imagine que uma empresa é investigada por fraude em contrato público. A autoridade instauradora designa uma comissão formada por dois servidores estáveis do órgão. Isso está totalmente de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

5. Justificativa da Correção ("Errado"):
A alternativa está equivocada porque exige cinco membros na comissão, quando a lei requer o mínimo de dois servidores estáveis. Não há previsão legal para a exigência de cinco membros, sendo qualquer número acima de dois uma faculdade da Administração, não uma obrigatoriedade.

6. Possível Pegadinha:
A menção ao mínimo de cinco servidores pode confundir candidatos acostumados com outras leis de processos administrativos disciplinares, que geralmente citam uma comissão tripla (exemplo: Lei 8.112/90). Por isso, sempre confira a redação da lei específica cobrada na questão!

7. Conclusão:
A alternativa está incorreta porque amplia indevidamente o número mínimo previsto na Lei nº 12.846/2013. O correto é 2 ou mais servidores estáveis na comissão.

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Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

ERRADO

Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

DOIS!!!!

Gab- errado

2 ou mais servidores

MÍNIMO DE DOIS SERVIDORES.