Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Compleme...

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Q1963260

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963260 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

Constitui violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados.

O dever de sigilo não é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.

Consideram-se operações financeiras, dentre outras, os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil.

A quebra de sigilo, fora das hipóteses legais, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, sem prejuízo da multa.

Não são consideradas instituições financeiras as cooperativas de crédito e as associações de poupança e empréstimo.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Compleme...

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