Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963480
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.
A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.