Comentário do Gabarito – Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

O item proposto aborda atos lesivos à administração pública, especialmente em licitações, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013. O conhecimento dessa legislação é fundamental para candidatos a cargos de Analista, que lidam com integridade administrativa e responsabilização empresarial.

A base legal está no Art. 5º, inciso IV, alínea "c" da Lei nº 12.846/2013: “Constituem atos lesivos à administração pública […] no tocante a licitações e contratos: […] c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.”

Explicação:
A Lei Anticorrupção responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos que prejudiquem o processo licitatório. A vedação ao oferecimento de vantagens para afastar concorrentes visa garantir a lisura, igualdade e competitividade do certame. Tais práticas ferem os princípios da administração pública: moralidade, impessoalidade e eficiência.

Exemplo prático:
Imagine uma empresa oferecendo dinheiro ou outra vantagem ilícita para um concorrente desistir de participar de licitação. Tal conduta caracteriza-se, conforme o artigo citado, como ato lesivo punível administrativamente e civilmente.

Fundamento doutrinário: Segundo Stefan Hartmann (Comentários à Lei Anticorrupção), atos que ensejem o afastamento de licitante, seja por meio de fraude, ameaça ou vantagem indevida, são rigorosamente reprovados pelo sistema normativo e sancionados de acordo com a lei.

Justificativa da correção:
A alternativa está certa porque descreve conduta que se enquadra exatamente na disposição legal mencionada. O oferecimento de qualquer vantagem visando afastar concorrente é ato lesivo à administração pública e pode atrais severas consequências à pessoa jurídica envolvida.

Atenção a possíveis pegadinhas:
Observe expressões como “qualquer tipo de vantagem”. Não importa se a vantagem é financeira, material ou moral—qualquer benefício ofertado com intuito ilícito se enquadra na infração!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CAPÍTULO II

DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

(...)

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

CERTO

Art. 5º

IV

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

Prometer, oferecer, dar, financiar, custear, patrocinar, frustar, fraudar, impedir, perturbar, afastar, manipular.