Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 400

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |

Q2360422 Legislação Federal

Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A informação sigilosa, em seu grau ultrassecreto, poderá ser classificada por qualquer servidor, mediante decisão fundamentada.

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Q2360421

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |

Q2360421 Legislação Federal

Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

As informações relativas aos programas financiados pelo fundo de amparo ao trabalhador (FAT) poderão ser acessadas pelo interessado, desde que este justifique as razões de seu pedido.

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Q2358335

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Secretário |

Q2358335 Legislação Federal

Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com culpa ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

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Q2358334

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Secretário |

Q2358334 Legislação Federal

Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

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Q2358029

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área |

Q2358029 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), estabelecido por meio da Lei n^o 10.861/2004, foi instituído com o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Com base nos seus conhecimentos sobre a Lei nº 10.861/2004, assinale a alternativa correta que descreve todos os critérios relacionados ao objetivo da avaliação dos cursos de graduação.

A

A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo analisar a qualidade do ensino ao corpo discente.

B

A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo avaliar os currículos dos cursos e as metodologias de ensino empregadas pelo corpo docente.

C

A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.

D

A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as metodologias empregadas pelo corpo docente no processo ensino-aprendizagem e as condições de infraestrutura institucional.

E

A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo analisar a infraestrutura institucional, as metodologias de ensino utilizadas pelo corpo docente e as ementas das disciplinas dos cursos.

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Q2358025

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área |

Q2358025 Legislação Federal

Referente à avaliação de desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, considerando a Lei nº 10.861/2004, a qual institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, assinale a alternativa correta:

A

A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, acarretará à instituição de ensino, incontestavelmente, as seguintes penalidades: suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação; advertência administrativa ao dirigente do curso; e multa ao dirigente geral da instituição.

B

Aos estudantes de melhor desempenho no ENADE o Ministério da Educação concederá estímulo, na forma de bolsa de estudos, ou auxílio específico, ou ainda alguma outra forma de distinção com objetivo similar, destinado a favorecer a excelência e a continuidade dos estudos, em nível de graduação ou de pós-graduação, conforme estabelecido em regulamento.

C

O ENADE é componente curricular não-obrigatório dos cursos de graduação, sendo registrado no histórico escolar do estudante somente a sua situação de participação ou não participação.

D

A avaliação do desempenho dos alunos de cada curso no ENADE será expressa por meio de conceitos, ordenados em uma escala composta por 3 (três) níveis.

E

A periodicidade de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será quadrienal.

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Q2358012

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área |

Q2358012 Legislação Federal

Sobre o que está compreendido no sistema federal de ensino, analise as afirmativas a seguir:

I. As instituições de ensino superior mantidas pela União.
II. Os órgãos federais de educação.
III. Os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal.
IV. As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada.
V. O Colégio Pedro II.

No que se refere ao sistema federal de ensino, assinale a alternativa correta.

A

I, III e V apenas

B

II, III e V apenas

C

I, II, IV e V apenas

D

II, IV e V apenas

E

I, II, III, IV e V

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Q2358010

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Produção Cultural |

Q2358010 Legislação Federal

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada direito autoral à sua definição.

Coluna 1
1. Direitos Morais.
2. Direitos Patrimoniais.
3. Direitos de Reprodução.
4. Direitos de Transformação.
Coluna 2
( ) Cabe exclusivamente ao próprio autor ou ao titular derivado, traduzindo-se no direito de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual. Esses direitos representam valor agregado à obra e geram receitas econômicas denominadas rendimentos (royalties).
( ) Protegem os direitos do chamado “autor derivado”, desde que sob autorização e creditação do autor original, e abarcam modalidades como tradução, adaptação, novo arranjo, versão.
( ) Unem indissoluvelmente o criador à sua obra e, como um dos direitos da personalidade, são indisponíveis, irrenunciáveis e inalienáveis.
( ) Direito de cópia de um ou vários exemplares de uma obra/fonograma, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 4 – 1 – 3.

B

2 – 3 – 4 – 1.

C

3 – 4 – 2 – 1.

D

3 – 2 – 1 – 4.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q2358007

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Produção Cultural |

Q2358007 Legislação Federal

No ano de 2023, entram em domínio público obras como o último volume de “Em Busca do Tempo Perdido”, de Marcel Proust, “O Farol”, de Virginia Woolf e o filme “Metropolis”, de Fritz Lang, assim como várias histórias protagonizadas pelo detetive Sherlock Holmes. A regra acerca dos direitos autorais e sua queda em domínio público varia em cada país ou região. No caso da maior parte dos países dos continentes asiático e africano, o número mais comum é de 50 anos após a morte do autor. Nos Estados Unidos, é cumprida a regra dos 70 anos após o falecimento do autor. Assinale a alternativa correta no que se refere à regra vigente sobre esse tema no Brasil.

A

O Brasil difere-se da maior parte das nações do continente americano ao manter os direitos sobre a obra protegidos pelo prazo de até 100 anos após a morte do autor.

B

Segundo a legislação vigente, caso o autor falecido tenha deixado sucessores, os direitos se mantém reservados aos herdeiros por prazo vitalício.

C

A legislação vigente estabelece prazos diferentes para cada tipo de processo artístico, todos contados a partir da morte do autor, sendo 70 anos para obras literárias, 80 anos para obras musicais e 50 anos para obras audiovisuais e fotográficas.

D

No caso de obras de autor desconhecido, não é ressalvada qualquer proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

E

A legislação vigente afirma que os direitos de autor perduram por 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento.

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Q2354280

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Administração | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Administração: Marketing Digital | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Informática: Programação, Estrutura de Dados e Análise de Algoritimos | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Artes | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Música - Percussão | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Pedagogia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Música - Violão | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Produção Cultural | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Química | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Refrigeração e Climatização | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Turismo, Hospitalidade e Lazer | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Portugues - Inglês | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Informática Geral | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Filosofia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Física | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Geomática - Geoprocessamento | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - História | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Meio Ambiente | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Matemática |

Q2354280 Legislação Federal

Tendo em consideração as disposições contidas na Lei nº 11.892/2009, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Colégio Pedro II é parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. II. Embora sejam dotados de ampla capacidade organizativa, os Institutos Federais não têm autonomia para criar ou extinguir cursos, tampouco para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos.
III. Entre as finalidades e características dos Institutos Federais está a de realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q2351997

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2351997 Legislação Federal

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Instituição Federal de Ensino Superior, criada pela Lei n^o 11.184, de 07 de outubro de 2005, rege-se por seu Estatuto, pelo Regimento Geral e demais regulamentos e resoluções internas. O Estatuto (Portaria SESu n^o 303, de 16/04/2008 e suas alterações posteriores), em seu capítulo II, trata das Finalidades da instituição. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A

Valorização da formação integral do ser humano e de lideranças, estimulando a promoção social e a formação de cidadãos com espírito crítico e empreendedor.

B

Incentivar e promover o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.

C

Oferecer educação continuada, por diferentes mecanismos, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de ensino, nas áreas da educação tecnológica.

D

Desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação tecnológica, em articulação com o setor produtivo e os segmentos sociais.

E

Maximização quanto ao aproveitamento dos recursos humanos e uso da infraestrutura existente pelos diferentes níveis e modalidades de ensino.

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Q2351668

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Psicólogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Engenheiro - Área: Civil |

Q2351668 Legislação Federal

A edição da Lei n^o 8.027/1990 teve como objetivo impor a padronização do comportamento ético e profissional dos servidores públicos federais civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas. Assinale a alternativa que indica uma hipótese de aplicação de penalidade de advertência por escrito prevista na Lei n^o 8.027/1990:

A

retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade.

D

delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

E

aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

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Q2351624

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351624 Legislação Federal

A edição da Lei n^o 11.091/2005 reestruturou e modernizou o plano de carreira dos técnico-administrativos em educação. Levando em consideração o disposto nessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma das variáveis avaliadas anualmente pela Instituição Federal de Ensino para verificar a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades:

A

Inovações educacionais.

B

Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e força de trabalho da carreira docente.

C

Dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.

D

Modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

E

Garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.

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Q2350875

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas |

Q2350875 Legislação Federal

Na gestão dos serviços de atenção à saúde, a Lei de Acesso à Informação desempenha um papel crucial na promoção da transparência e na garantia do direito dos cidadãos à informação. Em relação aos usos e desusos da informação gerencial nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A transparência na gestão de serviços de saúde é prejudicial, pois pode expor fraquezas e desafios enfrentados pelas instituições de saúde

B

A opacidade nas informações gerenciais é essencial para proteger os interesses estratégicos das instituições de saúde, garantindo uma competição saudável

C

A opacidade nas informações é uma prática moral, pois preserva a privacidade dos pacientes e evita preocupações desnecessárias

D

A transparência na divulgação de informações gerenciais promove a prestação de contas, fortalecendo a confiança da comunidade e a eficácia na gestão

E

A opacidade nas informações é uma prática ética, pois preserva a privacidade dos pacientes e evita preocupações desnecessárias

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Q2350846

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar |

Q2350846 Legislação Federal

Com base nas informações sobre a Lei 13.019/2014 e seus impactos na gestão de parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativa correta.

A

A Lei 13.019/2014 abrange apenas parcerias que envolvem transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as OSC, excluindo aquelas de caráter voluntário

B

A principal finalidade da Lei 13.019/2014 é a criação de entraves burocráticos para garantir maior controle sobre as Organizações da Sociedade Civil

C

As Organizações da Sociedade Civil regidas pela Lei 13.019/2014 podem ser pessoas jurídicas de direito público com fins lucrativos, desde que atuem em regime de cooperação

D

A Lei 13.019/2014 padroniza procedimentos no âmbito nacional, visando facilitar a execução de parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil

E

A reconfiguração da gestão dos serviços, conforme descrito, busca exclusivamente aumentar os custos operacionais do Estado para garantir uma modernização administrativa mais eficiente

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Q2349592

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349592 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue o item.

Constitui renda dos Conselhos Regionais de Química um quarto da renda referente à taxa de expedição de carteiras profissionais.

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Q2349591

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349591 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue o item.

O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.

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Q2349589

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349589 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue o item.

Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos de suas próprias decisões.

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Q2349556

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349556 Legislação Federal

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

O Estatuto Nacional das ME e EPP (LC n.º 123/2006) dispõe que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei ainda define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, sendo que no pregão tal percentual é de 5%.

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Q2348177

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - T.I |

Q2348177 Legislação Federal

Considerando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que regula a mútua de assistência profissional e que dá outras providências, julgue o item.

De toda e qualquer decisão do CONFEA referente à organização, administração e fiscalização da mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao ministro do Trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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