Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema: A questão trata do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) no âmbito dos Conselhos dos Técnicos Industriais, tema central na Lei nº 13.639/2018. O ponto testado é se é obrigatório o pagamento prévio da taxa do TRT para emissão do termo.

Citação da legislação aplicável:

“Art. 17 – Não será efetuado Termo de Responsabilidade Técnica sem o prévio recolhimento da taxa do Termo de Responsabilidade Técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.”

Explicação do tema central: O Termo de Responsabilidade Técnica é um documento essencial que vincula o profissional à execução de determinado serviço técnico, atestando sua responsabilidade perante o conselho. Segundo a lei, só é possível emitir esse documento após o pagamento antecipado da respectiva taxa.

Exemplo prático: Imagine uma empresa de engenharia que contrata um técnico para executar uma obra e necessita do respectivo TRT. Antes de o documento ser liberado, é indispensável a quitação da taxa. Sem esse pagamento, o termo não será emitido, impedindo o início legal da atividade.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"): A assertiva está totalmente de acordo com o texto do art. 17 da Lei nº 13.639/2018. A exigência do recolhimento prévio da taxa é explícita, não havendo exceções previstas na norma.

Alternativa incorreta: A opção "Errado" contrariaria o comando do artigo mencionado e seria incorreta, pois a lei é clara quanto à obrigatoriedade do pagamento antes da emissão do TRT.

Possíveis pegadinhas: Atenção para não confundir a responsabilidade pelo pagamento da taxa (pode ser tanto do profissional autônomo quanto da empresa) e para não desconsiderar a obrigatoriedade do recolhimento prévio. A leitura atenta à palavra “prévio” é fundamental.

Dica de prova: Sempre confirme se o comando legal exige condição prévia, pois em questões de concursos, geralmente esses detalhes são cobrados.

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Art. 17. Não será efetuado Termo de Responsabilidade Técnica sem o prévio recolhimento da taxa do Termo de Responsabilidade Técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.