À luz da Lei nº. 13.639/2018, julgue o item.O mandato dos me...
O mandato dos membros dos Conselhos Federais terá duração de quatro anos, admitida uma reeleição.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário de Gabarito: Alternativa C - CERTO
1. Interpretação do Tema:
A questão aborda o mandato dos membros dos Conselhos Federais conforme a Lei nº 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais.
2. Fundamentação Legal:
A resposta encontra respaldo em norma expressa:
Lei nº 13.639/2018, Art. 5º, § 2º: “O mandato dos membros dos conselhos federais terá duração de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.”
3. Tema Central:
A questão versa sobre o limite temporal do mandato e a possibilidade de reeleição. Isso delimita a atuação dos representantes, prevenindo perpetuação no exercício dos cargos.
4. Exemplo Prático:
Imagine o técnico João, eleito membro do Conselho Federal em 2025. Ele pode exercer o mandato até 2029 e, caso queira, pode ser reeleito para mais 4 anos, até 2033. Após essa segunda gestão, não poderá se reeleger novamente em sequência.
5. Justificativa Detalhada:
A alternativa está correta porque repete literalmente a previsão do Art. 5º, § 2º da Lei nº 13.639/2018. Essa limitação busca promover renovação e transparência, pontos essenciais para concursos de Assistente Administrativo, que exigem conhecimento sólido da legislação federal específica.
6. Estratégias e Possíveis Pegadinhas:
Fique atento a questões que confundam o prazo (colocando três ou cinco anos) ou omitam a restrição de reeleição. A expressão “admitida uma reeleição” implica que o membro só pode ser reconduzido uma única vez de forma consecutiva. Palavras como "indefinidamente" ou "quantas vezes desejar" indicariam erro na alternativa.
7. Doutrina e Jurisprudência:
Até o momento não há jurisprudência consolidada sobre esse dispositivo, e a doutrina administrativa ressalta que a limitação a uma reeleição visa maior rotatividade e efetidade nos objetivos institucionais dos conselhos.
Resumo: Duração de 4 anos, com direito a apenas uma reeleição.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
§ 2º O mandato dos membros dos conselhos federais terá duração de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos