Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 294

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543883 Legislação Federal

Considerando “[...] os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil”, estabelecidos por intermédio da Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, assinale abaixo a assertiva incorreta.

A

A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.

B

Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.

C

Às mulheres transexuais, deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.

D

À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade, serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.

E

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas.

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Q2543497

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543497 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:

A

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento ostensivo.

B

O Município não pode criar, por lei, sua guarda municipal.

C

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei estadual.

D

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

E

As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Q2543496

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543496 Legislação Federal

É um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e aumento das perdas.

C

Patrulhamento ostensivo.

D

Compromisso com a evolução da população carcerária da comunidade.

E

Uso regressivo da força.

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Q2543171

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador |

Q2543171 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a, EXCETO:

A

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

B

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

C

Proteção da divulgação dos valores desembolsados com despesas de pessoal e das remunerações dos servidores.

D

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Q2542918

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542918 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, é obrigação do locatário:

A

Pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

B

Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, reparando eventuais deteriorações decorrentes do seu uso normal.

C

Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento do locador, que pode ser oral ou escrito, bem como dado a qualquer momento.

D

Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública.

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Q2542917

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542917 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera-se que a impenhorabilidade compreende:

A

As obras de arte.

B

Os veículos de transporte.

C

As plantações e as benfeitorias de qualquer natureza.

D

Os móveis que guarnecem a casa, mesmo que financiados.

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Q2542777

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542777 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores:

A

Possuem natureza infrações político-administrativas e sujeitam os Prefeitos Municipais ao julgamento pelo Poder Judiciário em todos os casos.

B

São processados mediante normas de competência legislativa comum da União, Estados e Municípios, cujas disposições para processo e julgamento devem estar previstas nas respectivas Constituições estaduais.

C

Ocorrem no caso em que os Prefeitos Municipais neguem execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixem de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

D

Após condenação definitiva, acarretam a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

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Q2542565

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Sanitária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrotécnica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrônica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Economia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer Gráfico | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer de Animação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Comunicação Social | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Biologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Artes | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Libras | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Nutrição | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Pedagogia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Psicologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Processos Químicos) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Química Analítica) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Alimentos | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agroecologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Espanhol) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Inglês) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Sociologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Veterinária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Gastronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Zootecnia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Hotelaria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Informática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Inglês |

Q2542565 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,

A

assegurar o descumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos dessa lei.

B

monitorar a fiscalização do disposto nessa Lei e apresentar pareceres periódicos sobre o seu cumprimento.

C

ordenar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas dessa lei.

D

orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nessa Lei e seus regulamentos.

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Q2542390

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542390 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.

A

Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

B

O prazo mínimo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

C

Seja qual for o fundamento do término da locação, inclusive em caso de desapropriação com a imissão do expropriante na posse do imóvel, a ação do locador para reaver o imóvel deve ser a de despejo.

D

A locação por tempo determinado somente cessa após a emissão de notificação ou aviso do término do prazo estipulado.

E

Findo o prazo de locação, se o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem que haja a oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo prazo inicialmente avençado no contrato de locação, devendo o aluguel ser reajustado de acordo com o índice oficial de inflação.

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Q2541989

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Orientador Educacional |

Q2541989 Legislação Federal

A intimidação sistemática, objeto da Lei nº 13.185/2015, manifesta-se através de:

I- Uso de instrumentos próprios da rede mundial de computadores para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

II- Isolamento social consciente e premeditado.

III- Ataques físicos.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

I apenas.

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Q2541932

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541932 Legislação Federal

Prazo máximo de restrição de acesso à uma informação classificada como secreta:

A

1 ano;

B

5 anos;

C

10 anos;

D

15 anos;

E

25 anos.

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Q2541258

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q2541258 Legislação Federal

Sobre a regulamentação da profissão do Agente de Combate de Endemias, assinale a resposta correta:

A

Foi apenas em 2002, a partir da publicação da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2002, que o trabalho do Agente de Combate a Endemias (ACE) foi descrito e regulamentado. Considerando as estratégias de vigilância e ações em saúde privada, o ACE é um profissional fundamental nas ações de controle de endemias e epidemias, trabalhando junto às equipes de Atenção Básica da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e auxiliando na integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.

B

Foi apenas em 2006, a partir da publicação da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que o trabalho do Agente de Combate a Endemias (ACE) foi descrito e regulamentado. Considerando as estratégias de vigilância e ações em saúde pública, o ACE é um profissional fundamental nas ações de controle de endemias e epidemias, trabalhando junto às equipes de Atenção Básica da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e auxiliando na integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.

C

Foi apenas em 2012, a partir da publicação da Lei Municipal nº 11.350, de 2 de outubro de 2012, que o trabalho do Agente de Combate a Endemias (ACE) foi descrito e regulamentado. Considerando as estratégias de vigilância e ações em saúde pública, o ACE é um profissional fundamental nas ações de controle somente das pandemias, trabalhando junto às equipes de Atenção Básica da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e auxiliando na integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.

D

No Brasil, as medidas de controle de vetor tiveram início no período colonial, desde a primeira campanha sanitária contra dengue, realizada em Recife no ano de 1991.

E

No Brasil, as medidas de distribuição de vetor tiveram início no período colonial, desde a primeira campanha sanitária contra febre amarela, realizada em Rondônia no ano de 1897.

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Q2541061

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541061 Legislação Federal

Leia as informações abaixo, quanto à deveres de profissões:

I - Identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão.
II - Conservar e desenvolver a cultura da profissão.
III - Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.
IV - Desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização.
V - Empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.

De acordo com a Resolução CONFEA 1002/02, quais itens acima são considerados dever profissional ante a profissão?

A

Itens I e II.

B

Itens I e III.

C

Itens I, III e IV.

D

Itens I, II e IV.

E

Todos os itens.

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Q2541059

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541059 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194 de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, as qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de:

A

Profissionais que possuam os títulos de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.

B

Professores e Magistrados.

C

Juízes de Direito e Desembargadores.

D

Profissionais com Doutorado.

E

Profissionais com acervo suficiente.

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Q2541057

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541057 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194 de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos, EXCETO:

A

Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

B

Meios de locomoção e comunicações.

C

Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artístico.

D

Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.

E

Educação, saúde e segurança.

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Q2540669

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540669 Legislação Federal

Qual é o número mínimo de conselheiros federais no Plenário dos conselhos federais, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):

A

10 conselheiros.

B

12 conselheiros.

C

15 conselheiros.

D

20 conselheiros.

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Q2540668

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540668 Legislação Federal

Como são eleitos os membros da Diretoria Executiva dos conselhos federais de acordo com o § 1º do Art. 6º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):

A

Por indicação direta dos governantes locais.

B

Por votação direta e secreta dos profissionais aptos a votar.

C

Por nomeação do Presidente da República.

D

Por sorteio entre os profissionais registrados nos conselhos.

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Q2540667

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540667 Legislação Federal

Quantos membros compõem a Diretoria Executiva dos conselhos federais de acordo com o Art. 6º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):

A

3 membros.

B

4 membros.

C

5 membros.

D

6 membros.

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Q2540666

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540666 Legislação Federal

Conforme Decreto nº 90.922/1985 regulamenta a Lei nº 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial, prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:

A

Coleta de dados de natureza empírica.

B

Desenho geral e da representação gráfica de cálculos.

C

Execução de orçamento de materiais, instalações e mão-de-obra.

D

Detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança.

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Q2540649

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540649 Legislação Federal

Sobre o pedido de Acesso à Informação, podemos dizer que:

A

Apenas pessoas jurídicas poderão formular pedido de Acesso à informação.

B

O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencial no SIC dos órgãos e das entidades.

C

O prazo de resposta será contado a partir da homologação do pedido.

D

É obrigatório o recebimento de pedidos de acesso à informação pelos órgãos e entidades.

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