O tempo máximo que uma informação pode ficar em sigilo, nos ...

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Q3035041
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquivista |
Q3035041 Legislação Federal
O tempo máximo que uma informação pode ficar em sigilo, nos termos da Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é de: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, I: "Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e". Como o enunciado perguntou, de modo amplo, o tempo máximo em que uma informação pode ficar em sigilo nos termos da LAI, o fundamento que sustenta o gabarito oficial é essa hipótese específica de restrição de acesso a informações pessoais, cujo teto é de 100 anos.

Tema central: Prazos de restrição na LAI
Análise das alternativas
A
Errada
50 anos não é o prazo máximo de restrição de acesso na LAI quando se considera também o regime das informações pessoais. Esse número corresponde apenas ao teto da informação classificada no grau ultrassecreto com prorrogação única, conforme a combinação entre a Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, e o Decreto nº 7.724/2012, art. 30, IV: "IV - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto (...) limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação; e". Portanto, elimina-se a alternativa porque o art. 31, § 1º, I, prevê prazo maior: 100 anos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a LAI prevê hipótese autônoma de acesso restrito para informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, com prazo máximo de 100 anos, nos termos do art. 31, § 1º, I. Esse prazo não decorre da classificação nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado, mas de regime próprio expressamente previsto na lei. É o único fundamento normativo da base que sustenta o gabarito oficial.
C
Errada
5 anos é o prazo máximo da informação classificada como reservada, não o maior prazo de restrição de acesso previsto pela LAI. O confronto jurídico é com a Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º: "§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos." Como a própria lei admite 100 anos para informações pessoais, a alternativa está errada.
D
Errada
25 anos corresponde ao prazo da informação classificada como ultrassecreta no art. 24, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, antes de eventual prorrogação regulamentar. Não é o maior prazo admitido pela LAI, porque o art. 31, § 1º, I, fixa 100 anos para informações pessoais. Logo, a alternativa erra por confundir prazo de classificação de sigilo com a hipótese autônoma de acesso restrito a informação pessoal.
E
Errada
15 anos é o prazo máximo da informação classificada como secreta, nos termos da Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, II. Não corresponde ao tempo máximo de restrição de acesso na LAI, porque existe previsão legal expressa de 100 anos para informações pessoais no art. 31, § 1º, I. A alternativa é afastada por indicar prazo intermediário do regime de classificação, e não o maior prazo legal existente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dois regimes distintos da LAI: a classificação de informações sigilosas do art. 24, cujo teto chega a 50 anos no grau ultrassecreto com prorrogação única, e a restrição de acesso a informações pessoais do art. 31, que pode durar até 100 anos independentemente de classificação de sigilo.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre art. 24 e art. 31 da LAI: classificação de sigilo não é a mesma coisa que restrição de acesso a informação pessoal.
  • Memorize os prazos do art. 24: 25, 15 e 5 anos; depois confira se a questão está falando de classificação ou de acesso restrito a dados pessoais.
  • Se aparecer prazo de 100 anos na LAI, ele se liga ao art. 31, § 1º, I, e não aos graus ultrassecreto, secreto ou reservado.

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GABARITO: LETRA B

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

Das Informações Pessoais

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Acredito que há uma confusão de conceitos, o prazo máximo de grau de sigilo é 25 anos (art. 24).

As informações pessoais possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, por até 100 anos (art. 31, § 1º, I da LAI).

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