Com base no Art. 5º da Lei nº 13.022/14 - São competências ...
Com base no Art. 5º da Lei nº 13.022/14 - São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que
utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
III. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de
segurança pública, em ações conjuntas que
contribuam com a paz social.
IV. Exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos
termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal.
V. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive
adotando medidas educativas e preventivas.
VI. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do
crime, quando possível e sempre que necessário.
Estão CORRETOS:
Gabarito comentado
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Gabarito: C) I, II, III, IV, V, VI.
Interpretação e fundamento:
A questão trata das competências específicas das guardas municipais segundo o Art. 5º da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). O objetivo é identificar, dentre as alternativas, quais competências estão previstas literalmente no referido artigo.
Citação legal:
Segundo o Art. 5º, todos os itens listados – I até VI – constam, em texto quase literal, como atribuições das Guardas Municipais:
- I – Prevenir, inibir e coibir infrações penais e administrativas relativamente aos bens, serviços e instalações municipais.
- II – Atuar preventiva e permanentemente para a proteção da população nas áreas municipais.
- III – Colaborar em ações conjuntas para a paz social.
- IV – Exercer competências de trânsito pleiteadas por lei ou convênio.
- V – Proteger patrimônios ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.
- VI – Encaminhar, em flagrante delito, o autor da infração ao delegado de polícia.
Exemplo prático:
Se, em patrulhamento preventivo próximo a uma escola municipal, a Guarda identifica um ato de vandalismo (pichação), pode coibir a infração (item I), atuar preventivamente no local (item II), proteger o patrimônio público (item V) e, se prender o indivíduo em flagrante, encaminhá-lo ao delegado (item VI).
Jurisprudência:
Decisão do STF (ARE 1244249 RG) reconhece a atuação policial das Guardas Municipais, incluindo o encaminhamento diante de flagrante.
Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C inclui todas as competências expressas no art. 5º, sem omissão.
Por que as demais estão incorretas?
A: Omite a VI, excluindo o importante papel no flagrante.
B: Exclui IV, ignorando competência de trânsito.
D: Omite III, retirando a integração para paz social.
E: Exclui IV e VI, deixando de abranger competências relevantes.
Pegadinhas:
Cuidado com exclusões sutis de competências relevantes e atenção à literalidade do texto legal.
Resumo doutrinário:
Segundo Mafra Filho, essas competências ampliam o conceito de segurança pública participativa e integrada no município.
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Comentários
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"Essa é para não zerar"kkkkkkk
As competências são verbos no infinitivo.
[...] Porque teu é o Reino, o poder e a glória. Honra seja eternamente dada a ti senhor, luz que me ilumina.
Deus não é homem, para que minta; nem filho de homem, para que mude de ideia. Será que, tendo ele prometido, não o fará? Ou, tendo falado, não o cumprirá?
- Números 23:19
GAB: C
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