Gabarito Comentado: Letra C (I, II, apenas)

1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda o limite do efetivo das guardas municipais previsto no art. 7º da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). O objetivo é identificar quais incisos refletem com precisão os percentuais máximos permitidos de efetivo conforme a população municipal.

2. Legislação Aplicável:
De acordo com o artigo 7º da Lei nº 13.022/2014:
“I - 0,4% da população em Municípios com até 50.000 habitantes;
II - 0,3% da população em Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes;
III - 0,2% da população em Municípios com mais de 500.000 habitantes.”

3. Tema central e aplicação prática:
Saber interpretar percentuais e faixas populacionais é fundamental em concursos. Imagine um município com 40.000 habitantes: o limite seria 0,4% de 40.000 = 160 guardas. Se tem 200.000 habitantes: 0,3% = 600 guardas. Já para municípios com mais de 500.000, o limite é 0,2%.

4. Justificativa da alternativa correta (C):
Os itens I e II correspondem exatamente ao previsto em lei. O item III, contudo, está errado: o percentual para municípios com mais de 500.000 habitantes é 0,2%, e não 0,1% como afirma o item. 

5. Crítica às alternativas incorretas:
A: Aponta apenas o item III, que está incorreto.
B: Inclui o III, porém o percentual está errado.
C: Correta! Apenas I e II seguem a lei.
D: Indica apenas o I, mas o II também está certo.
E: Inclui III indevidamente.

6. Estratégias para a prova e pegadinhas:
A confusão entre os percentuais é uma pegadinha clássica. Fique atento a detalhes numéricos: 0,2% para municípios grandes, e não 0,1%! Faça cálculos rápidos para checar coerência caso surja dúvida.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo José Cretella Júnior, as Guardas Municipais têm poder-dever de atuar na segurança pública, mas dentro dos limites legais e constitucionais. O STF (RE 608588) entende ser constitucional a atuação da GCM na segurança, desde que respeitadas as competências previstas.

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Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;

III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.

Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;

III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.

Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

0,4% ---------------- Até 50k pessoas

0,3% ----------------- + 50k - 500k pessoas

0,2% ------------------ + 500k pessoas.

GAB: C

I, II, apenas.

0,4 --------------- ATÉ 50K

0,3 --------------- +50K -500K

0,2 --------------- +500K

Deus não é homem, para que minta; nem filho de homem, para que mude de ideia. Será que, tendo ele prometido, não o fará? Ou, tendo falado, não o cumprirá?

- Números 23:19