Comentário do Gabarito

Interpretação do Tema: A questão aborda os direitos básicos dos usuários dos serviços públicos, conforme previstos no art. 6º, inciso VI, da Lei nº 13.460/2017. O candidato deve lembrar que a administração pública tem o dever de fornecer informações claras, de fácil acesso, tanto presencialmente quanto pela internet.

Citação da Lei Aplicável:
“Art. 6º. São direitos básicos do usuário: VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, quando for o caso.”

Exemplo Prático: Imagine um cidadão que deseja protocolar um documento na prefeitura. Ele precisa saber o horário de funcionamento, qual setor atende ao público, quem pode receber sua reclamação se for mal atendido, como está o andamento de seu processo e quanto uma eventual taxa irá custar.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque lista todos os direitos previstos no art. 6º, VI, "a" a "e" da Lei nº 13.460/2017 de forma fiel. Observe que até o detalhe da informação do valor das taxas está em perfeita consonância com a lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B, C, D, E: Todas eliminam ao menos um direito previsto pela Lei, seja o horário de funcionamento, seja o valor das taxas, entre outros. Não se trata de mera formalidade: a legislação exige que todas essas informações estejam acessíveis ao usuário.

Dica de Interpretação: Atenção às pegadinhas! Muitas provas inserem expressões como “apenas” para induzir o erro. Leia atentamente os incisos da lei e confirme se todas as opções do item legal estão presentes antes de marcar.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta a importância desses direitos por garantirem transparência, participação e efetiva proteção do usuário de serviços públicos.

Conclusão: Conhecimento da literalidade da lei e atenção aos detalhes são cruciais para a aprovação.
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Art. 6º São direitos básicos do usuário:

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VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Alternativa A.

Segundo a Lei 13.460/2017, o usuário tem direito a informações claras, nos locais e na internet, sobre: horário de funcionamento, serviços prestados e localização, acesso ao agente para manifestações, tramitação de processos e valor das taxas e tarifas.

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