Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 267

Q3127418

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127418 Legislação Federal

No tocante à Lei nº 7.347, de 1985 (Ação Civil Pública), e suas alterações, analise as proposições a seguir.
I- O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública, bem como a União, os Estados, os Municípios e entidades autárquicas.
II- A associação “Amantes das florestas”, constituída há quase dois anos, cujo objetivo é estimular a educação ambiental através de capacitações destinadas às crianças e aos adolescentes, bem como implementar ações em busca de proteção do meio ambiente, tem legitimidade para propositura de ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
III- A ação civil pública poderá ser proposta por qualquer cidadão que se sentir lesado por danos ao meio ambiente, ao consumidor ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3127317

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127317 Legislação Federal

A Lei n° 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, estabelece expressamente algumas sanções na esfera administrativa que serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei. E, nesse sentido, é correto afirmar que deve ser levado em consideração, na aplicação das sanções, entre outros elementos:

A

a situação econômica do infrator.

B

a idade e a capacidade de compreensão do infrator.

C

eventual antecedente criminal do autor da infração.

D

o eventual arrependimento do infrator.

E

o grau de culpabilidade do infrator.

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Q3127314

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127314 Legislação Federal

A Lei Federal n° 13.019/14 instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este, objetivando a celebração de parceria, avalie a possibilidade de realização de um

A

Convite.

B

Chamamento Público.

C

Termo de Cooperação.

D

Diálogo Competitivo.

E

Tomada de Preços.

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Q3127313

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127313 Legislação Federal

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que estabeleceu regularmente uma parceria com o Município, pretende utilizar recursos provenientes do Termo de Parceria para adquirir bem imóvel para a execução das suas atividades objeto da parceria.
Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 9.790/99 dispõe que a organização

A

não poderá adquirir bem imóvel por expressa vedação legal.

B

poderá adquirir o bem, que ficará livre de qualquer ônus.

C

poderá adquirir o bem somente em sociedade com o Município.

D

poderá adquirir o bem, e este será considerado impenhorável pela lei.

E

poderá adquirir o bem, mas este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

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Q3127312

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127312 Legislação Federal

Considerando o que estabelece a Lei Federal n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta a respeito do fomento às atividades sociais.

A

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo vedada a cessão de bens públicos.

B

É vedada a adição de parcela de recursos, como créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, para compensar desligamento de servidor cedido ao consórcio.

C

São asseguradas às organizações sociais as respectivas liberações financeiras, em parcelas mensais, por autorização expressa do gestor do contrato.

D

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, desde que atuem na área de educação ou saúde.

E

É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

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Q3127311

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127311 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei n° 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de um fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá

A

instaurar procedimento investigatório interno, para a devida apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.

B

coletar as provas e documentos que possam ser relevantes para a apuração da infração e comunicar o Ministério Público.

C

comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.

D

requisitar a instauração de inquérito policial, para as devidas providências.

E

aplicar multa ao infrator e comunicar o órgão de defesa do consumidor competente para as providências cabíveis.

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Q3127310

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127310 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 11.107/2005, suponha que um consórcio público pretenda se extinguir. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a extinção do respectivo contrato

A

dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

B

deverá ser efetivada por meio de lei específica de cada ente consorciado, que será posteriormente ratificada pela assembleia geral.

C

ocorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, sendo dispensada aprovação da assembleia geral.

D

ocorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, que será submetido à aprovação da assembleia geral.

E

se dará mediante simples comunicação conjunta de todos entes consorciados à assembleia geral, que homologará a extinção.

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Q3127299

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127299 Legislação Federal

Suponha que o Município esteja sendo demandado numa ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação da decisão, o Procurador do Município impetra mandado de segurança para tentar reverter a referida decisão. Considerando a legislação pátria que rege esse remédio constitucional, é correto afirmar que a conduta do Procurador Municipal foi

A

adequada, uma vez que é cabível o writ em face de uma decisão ilegal.

B

inadequada, tendo em vista que não cabe mandado de segurança contra ato judicial.

C

inadequada, pois não cabe o writ contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

adequada, desde que comprove a existência de direito líquido e certo e faça constar pedido de efeito suspensivo.

E

adequada, salvo se o processo estiver tramitando no Juizado Especial, no qual não cabe mandado de segurança.

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Q3127192

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Inspetor Escolar |

Q3127192 Legislação Federal

A Lei nº 13.185/2015 atribui aos estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas o dever de:

A

proteger a criança e o adolescente da prática de feminicídio.

B

elaborar a proposta pedagógica.

C

proteger a criança e o adolescente do abuso e da exploração sexual.

D

assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e intimidação sistemática.

E

adotar medidas de combate ao preconceito e à discriminação racial.

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Q3124666

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124666 Legislação Federal

De acordo o que estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), julgue as seguintes assertivas:

I.O órgão ou entidade pública poderá exigir a indicação especificada dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

II.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido da informação deverá, se for esse o caso, comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

III.Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

IV.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada, por certidão ou cópia.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3123888

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123888 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação, julgue as seguintes assertivas:

I.A informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ter acesso negado aos particulares. Contudo, por força do segredo de justiça e mediante fundamentação administrativa adequada, documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

II.São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, é de 25 (vinte e cinco) anos.

IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito aos direitos fundamentais das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Essas informações pessoais são somente aquelas relativas à intimidade e à imagem.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3123855

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123855 Legislação Federal

Uma Câmara Municipal recebeu três solicitações simultâneas via Lei de Acesso à Informação:

I.Pedido de cidadão sobre os gastos com viagens oficiais dos vereadores nos últimos 5 anos, incluindo notas fiscais digitalizadas.

II.Requerimento de jornalista solicitando acesso aos relatórios de presença dos vereadores em comissões, com horários de entrada e saída.

III.Solicitação de pesquisador sobre o processo decisório que resultou na aprovação de uma lei polêmica, incluindo gravações das reuniões internas das comissões.

O prazo legal está próximo do vencimento e há divergências na equipe sobre como proceder. Considerando a Lei de Acesso à Informação e os princípios de transparência ativa, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta:

A

O prazo pode ser prorrogado indefinidamente devido à complexidade das solicitações e volume de documentos envolvidos.

B

Os pedidos podem ser atendidos de forma simplificada, fornecendo apenas resumos das informações solicitadas.

C

Todas as informações solicitadas devem passar por análise jurídica prévia para avaliar possíveis restrições de acesso, independente de sua natureza pública.

D

Os dados de viagens e presenças devem ser disponibilizados proativamente no portal da transparência, e o acesso às gravações deve ser analisado conforme sua classificação legal e interesse público.

E

As solicitações da imprensa devem ter prioridade de atendimento sobre os demais pedidos de acesso à informação.

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Q3123565

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II N1 – Educação Física |

Q3123565 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 24, inciso quinto, trata da verificação do rendimento escolar e afirma que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, entre elas: a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios, EXCETO:

A

Possibilidade de desaceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

B

Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

C

Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

D

Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.

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Q3123209

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Administrativo |

Q3123209 Legislação Federal

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), marque a alternativa correta.

A

A transparência passiva permite que o órgão público divulgue informações mediante solicitação do cidadão.

B

Os órgãos públicos estão isentos de divulgar informações sobre licitações e contratos.

C

A lei aplica-se apenas ao Poder Executivo, excluindo os demais poderes.

D

A lei não prevê sanções para o descumprimento de suas normas.

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Q3122628

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122628 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as guardas municipais têm papel relevante na proteção de bens públicos e na colaboração com a segurança local. Sobre a estruturação e competências das guardas municipais, marque a alternativa CORRETA:

A

As guardas municipais podem realizar fiscalização de trânsito em vias municipais mediante convênio com o Estado.

B

O uso de armas de fogo pelos guardas municipais é permitido somente em capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes.

C

As guardas municipais são subordinadas diretamente ao Ministério da Justiça.

D

A atuação das guardas municipais está restrita ao policiamento preventivo de áreas escolares.

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Q3122617

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122617 Legislação Federal

As guardas municipais têm funções previstas na Lei Federal nº 13.022/2014 que buscam promover a segurança pública em âmbito local. Dentro dessas funções, é importante compreender os limites e as competências atribuídas. Acerca das atribuições gerais das guardas municipais, analise as afirmativas:

I. A guarda municipal pode atuar na proteção de bens, serviços e instalações do município.
II. A atuação da guarda municipal é limitada exclusivamente à zona urbana do município.
III. É facultado às guardas municipais colaborar com órgãos de segurança pública em ações integradas.
IV. As guardas municipais possuem competência para realizar patrulhamento ostensivo rodoviário.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3121975

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3121975 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta:

A

As informações públicas podem ser classificadas como sigilosas por tempo indefinido.

B

A publicação de informações deve ser feita em formatos não acessíveis, para evitar manipulação de dados.

C

A transparência ativa prevê que os órgãos públicos divulguem informações de interesse coletivo sem necessidade de solicitação.

D

Os pedidos de informação não atendidos não precisam ser justificados pelo órgão público.

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Q3120471

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Redator Legislativo |

Q3120471 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas devem ser redigidas obedecendo aos preceitos da clareza, da precisão e da ordem lógica. Afim de que a clareza seja obtida, faz-se necessário:

A

construir as orações na ordem direta

B

usar somente siglas consagradas pelo uso

C

evitar termos que confiram duplo sentido ao texto

D

limitar o conteúdo de cada artigo da lei a apenas um assunto ou princípio

E

evitar o emprego de sinônimos com propósito puramente estilístico

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Q3120457

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120457 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul determinou a instauração de inquérito civil para investigar violações a direitos difusos. Esgotadas todas as diligências, houve promoção pelo arquivamento do inquérito. Nos termos da Lei nº 7.347/85, nesse caso, deverá a decisão ser submetida ao:

A

Tribunal competente, para examinar eventual recurso pertinente à ação.

B

Magistrado competente, para julgar a ação civil pública

C

Conselho Superior do Ministério Público

D

Corregedor Geral do Ministério Público

E

Procurador Geral de Justiça

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Q3120456

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120456 Legislação Federal

Liz da Cunha promoveu ação popular em face do município de Rio Brilhante e outros litisconsortes para desconstituir ato praticado pelo poder executivo local. O município, ao ser citado, não manifestou resistência e requereu a mudança de polo na ação. Nos termos da Lei nº 4.717/65, o requerimento formulado será:

A

indeferido por ausência de fundamentação legal

B

deferido por interpretação jurisprudencial

C

deferido por previsão legal excepcional

D

indeferido por inconstitucionalidade à medida

E

deferido com base na moralidade administrativa

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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