Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os
próximos itens.
A Lei Federal nº 4.320/64 determina que “pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas.” Este artigo da lei consagrou o regime contábil denominado:
Na avaliação de uma encosta, com base no laudo de vistoria, deverá ser verificada a necessidade de implantação de medidas emergenciais para a proteção de vidas e de propriedades, em situações de risco iminente. Dentre as medidas emergenciais podemos citar, EXCETO:
Em relação às definições utilizadas na teoria de estabilidade de encostas, analise as afirmativas abaixo:
I. Velocidade residual é a velocidade dos deslocamentos do talude ou de partes do mesmo após a implantação de obras de estabilização.
II. Subsidência é o afundamento de uma área ou superfície do terreno em relação a sua situação original.
III. Crista do talude é a parte mais baixa de um talude ou de um trecho dele.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
A Política Nacional sobre Drogas, aprovada pela Resolução do CONAD, engloba as seguintes dimensões:
A Política Nacional sobre Drogas aprovada pelo Conselho Nacional Antidrogas – CONAD através da Resolução nº03 de 27 de outubro de 2005 define como pressupostos importantes para a sua eficácia:
1) Priorizar a prevenção do uso indevido de drogas como intervenção mais eficaz e de menor custo.
2) Reconhecer diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas tratando-os de forma diferenciada.
3) Tratar de forma igualitária, sem discriminação, as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
4) Utilizar como estratégia de redução de danos o incentivo do uso de drogas com controle dos agravos para saúde, para outros aspectos da vida e para sociedade.
Está(ão) correta(s)
A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seu Art. 2º, estabelece que a educação, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, é dever
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