Gabarito: E (Errado)

Análise do enunciado:
A questão aborda classificação dos direitos difusos e questiona se os conceitos de transindividualidade e indeterminação de titulares são sinônimos.

Legislação aplicável:
Destaca-se o art. 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor:

"consideram-se direitos difusos: (...) de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato".

Tema central explicado:
Transindividualidade é característica dos direitos cuja titularidade é coletiva, isto é, são direitos pertencentes a uma coletividade, inviáveis de divisão ou exercício individual isolado. Indeterminação diz respeito à impossibilidade de se identificar, previamente, quem são exatamente todos os titulares desses direitos, por serem pessoas que se encontram em certa situação comum, mas sem lista fechada.

Exemplo prático:
A proteção do meio ambiente importa direito difuso porque pertence a todos (é transindividual), e não é possível listar todos os atingidos (há indeterminação dos titulares).

Justificativa para o gabarito:
A alternativa está Errada porque os próprios doutrinadores, como Antonio Herman Benjamin e Pedro Lenza, deixam claro que transindividualidade e indeterminação não são sinônimos. Transindividualidade refere-se à dimensão coletiva do direito; indeterminação, à impossibilidade de individualizar todos os titulares. Logo, apesar de coexistirem nos direitos difusos, tratam de aspectos distintos.

Pegadinha da questão:
A palavra “sinônimos” é utilizada para confundir: muitos candidatos associam ambos os aspectos por se referirem a direitos coletivos, mas é crucial diferenciar os conceitos em provas. Fique atento a palavras que indicam identidade conceitual absoluta (“sinônimo”, “exatamente igual”, “sempre”), pois frequentemente embutem pegadinhas!

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Errado!
Transindividualidade significa que transcendem o direito de um indivíduo só!
Já o termo indeterminação significa que tais direitos não podem ser divididos para cada indivíduo, ou seja, não tem uma especificação para cada indivíduo. 
São termos que de certo modo possuem traços comuns, mas querem dizer coisas diferentes.

Teste psicotécnico?

Entendo que o termo "indeterminado" se refere aos titulares do direito. Os titulares dos direitos transindividuais podem ser indeterminados (difusos) ou determináveis (coletivos e individuais homogêneos). Não tendo, a indeterminabilidade, ligação com a divisibilidade do direito. 

Todos os direitos coletivos (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) são transindividuais, pois transcendem a um só indivíduo.

Por outro lado, quanto à indeterminação dos titulares do direito, podemos dizer o seguinte:

- DIFUSOS: indeterminados;

- COLETIVOS (stricto sensu): indeterminados num primeiro momento, mas determináveis;

- INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: (facilmente) determináveis.

Já a indivisibilidade, mencionada por alguns colegas, refere-se ao objeto. Portanto, a indeterminação dos titulares, não tem relação com a indivisibilidade do direito (objeto do pedido).

Corrijam-me se eu estiver errado, por favor.

 

 

Interesses                                                        Grupo                       Objeto               Origem                   Exemplo

DIFUSOS, essencialmente material                    Indeterminável     Indivisível         Situação de fato          Interesse ao meio ambiente hígido.

COLETIVOS, essencialmente material                  Determinável      Indivisível      Relação jurídica          Ação coletiva para nulificação de cláusula abusiva de contrato de adesão.

Ind. homog.                                                  Determinável       DIVISÍVEL      Origem comum      Compradores de veículos produzidos com o mesmo defeito de série . Acidentalmente, formal

 

 

Art. 81 CDC . A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

       A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

         - INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS, são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

        II - interesses ou DIREITOS COLETIVOS, são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

        III - interesses ou direitos individuais homogêneos os DECORRENTES DE ORIGEM COMUM.

 

 

Art. 21 MS

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

I - COLETIVOS, são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

II - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, são os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante

 

 

 

 

São hipóteses de causas de interesses DIFUSOS (MEIO AMBIENTE), Coletivos (SINDICATO) e individuais homogêneos (RECALL CARROS), respectivamente,

 

MEIO AMBIENTE = INDETERMINÁVEL, instituição de reserva legal em área particular,

 

SINDICATO = DETERMINÁVEL, convenção coletiva que viola direito dos trabalhadores de uma empresa de montagem de veículos

 

 recall de veículo = DETERMINÁVEL

 

 

A defesa do meio ambiente possui titulares indeterminados e, exatamente por isso, deve ser enquadrada como hipótese de INTERESSE DIFUSO, tal qual o exemplo da instituição de reserva legal em área particular.

 

 

Já os INTERESSES COLETIVOS são aqueles cujos titulares são determináveis e formam grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, tal qual os trabalhadores de uma determinada empresa de montagem de veículos.

 

 

Por fim, os INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS são aqueles decorrentes de uma origem comum, onde seus titulares são agrupados após a ocorrência da lesão, tal qual o defeito de fabricação de um determinado veículo que leva à necessidade de um recall.